PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO EM ÁREA VERDES URBANAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais junto à Câmara Municipal, votou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o procedimento administrativo de transformação de áreas de Reserva Legal, localizadas em perímetro urbano, zonas de expansão urbana ou em Áreas de Proteção Ambiental - APAs, em Áreas Verdes Urbanas, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e do artigo 32, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.
Art. 2º A transformação da Reserva Legal em Área Verde Urbana poderá ser requerida por qualquer interessado titular de imóvel urbano que possua área formalmente registrada, declarada ou afetada como Reserva Legal em razão de sua situação fundiária rural originária.
Parágrafo único. A transformação será promovida por ato administrativo do Município, mediante requerimento formal do interessado e deliberação da Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos, Condomínios e Conjuntos Habitacionais – CAALCC, com fundamento exclusivamente na verificação da regularidade técnica e documental do pedido.
Art. 3º O requerimento de transformação, a ser direcionado à CAALCC, deverá ser instruído com:
I – comprovação formal da existência da Reserva Legal, por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal do IEF, inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, ou outro documento oficial equivalente;
II – planta georreferenciada e memorial descritivo da área da Reserva Legal, com identificação precisa do perímetro, confrontações e localização, assinados por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
III – nos casos em que os documentos mencionados no inciso I não contenham a descrição técnica adequada da área, o interessado deverá apresentar documentação complementar atualizada, elaborada por profissional legalmente habilitado, que defina com clareza os limites e a localização da área.
Art. 4º Compete à CAALCC a análise do pedido de transformação da Reserva Legal em Área Verde Urbana, com foco exclusivo na suficiência, consistência técnica e completude da documentação apresentada.
Parágrafo Único - Estando a documentação regular, a CAALCC aprovará o pedido e deliberará pelo reconhecimento da nova classificação da área como Área Verde Urbana.
Art. 5º A deliberação da CAALCC, que deverá ser realizada em um prazo máximo de 60 (sessenta dias), será formalizada por meio de ata específica, e a transformação da área será considerada efetivada com a publicação do ato de aprovação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput será considerada documento hábil e suficiente para comprovar, para todos os fins de direito, a substituição da classificação da área de Reserva Legal por Área Verde Urbana, perante quaisquer órgãos públicos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 6º Nos casos de parcelamento do solo urbano, e havendo interesse do empreendedor, poderá ser requerida, de forma conjunta ou em momento posterior à transformação da Reserva Legal, a realocação da Área Verde Urbana resultante, a qual poderá ser alocada na própria gleba do parcelamento ou em imóvel diverso.
§1º Do total da área loteável do parcelamento, apurada nos termos da legislação municipal de uso, ocupação e parcelamento do solo, deverá ser mantida, no interior da gleba, uma Área Verde correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) dessa área loteável.
§2º O excedente à fração mínima de 10% poderá ser realocado para área externa ao parcelamento, desde que:
I – a nova área proposta esteja localizada em local ambientalmente compatível e de bioma similar ou superior, em termos de funcionalidade ecológica, à área original, devendo essa nova área se localizar exclusivamente no Município de Sete Lagoas;
II – seja apresentado estudo técnico de equivalência ambiental, elaborado por profissional habilitado, com ART, demonstrando a compatibilidade e os benefícios da área proposta;
§3º Em atenção ao princípio do não retrocesso ambiental, a soma da área verde mantida dentro do loteamento com a área realocada deverá totalizar, no mínimo, 10% a mais do que a área originalmente classificada como Reserva Legal.
Art. 7º O requerimento de realocação deverá ser protocolado junto à CAALCC, instruído com:
I – planta e memorial descritivo da área verde a permanecer na gleba e da que será realocada, com identificação do novo local, confrontações e características ecológicas;
II – estudo técnico de equivalência ambiental previsto no artigo anterior;
III – justificativa técnica, devidamente assinada pelo responsável pelo
projeto urbanístico do parcelamento, quando houver.
Art. 8º Caberá à CAALCC analisar o pedido de realocação da Área Verde Urbana, com base nos critérios legais, ambientais e urbanísticos aplicáveis.
Parágrafo Único - A CAALCC deliberará sobre a possibilidade de realocação da Área Verde Urbana, após prévia manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ocasião em que deverá verificar se existe ou não compatibilidade urbanística e equivalência ambiental entre a área originalmente vinculada como reserva legal e a área proposta para substituição, enquanto área verde, de forma a assegurar proporcionalidade e equidade da proteção ambiental.
Art. 9º O interessado poderá requerer, no mesmo processo administrativo, a transformação da área anteriormente classificada como Reserva Legal em Área Verde Urbana e, em ato contínuo, a realocação dessa área verde para local diverso, observando-se, em qualquer caso, a ordem sequencial dos efeitos e o atendimento integral aos requisitos técnicos e documentais previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A apresentação conjunta dos pedidos dispensa a formulação de requerimentos autônomos, podendo ambos os expedientes serem processados de forma sequencial no mesmo procedimento administrativo, desde que devidamente instruídos.
Art. 10 A realocação da Área Verde Urbana para fora do perímetro do parcelamento não dependerá de prévio desmembramento ou registro individualizado da área de destino, podendo a afetação recair diretamente sobre a matrícula da gleba receptora, de titularidade do próprio interessado ou de terceiros.
Parágrafo único. Na hipótese da nova área verde localizar-se em imóvel de titularidade diversa, a afetação dependerá de anuência expressa do respectivo proprietário, e a averbação cartorária será realizada mediante apresentação da deliberação da CAALCC e da documentação técnica exigida nesta Lei, independentemente de prévio desmembramento ou abertura de matrícula autônoma.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 20 de maio de 2025.
Roney Geraldo GomesVereador
JUSTIFICATIVA
À apreciação dos nobres vereadores, trazemos incluso o presente Projeto de Lei Municipal que visa regulamentar, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a possibilidade de transformação de áreas classificadas como Reserva Legal em Áreas Verdes Urbanas, conforme expressa previsão do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), bem como em plena harmonia com o artigo 32, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 20.922/2013, que trata da política florestal no Estado de Minas Gerais.
Essa proposição visa, em verdade, compatibilizar o ordenamento ambiental com a nova realidade fundiária e social de imóveis que, outrora pertencentes à zona rural, foram ao longo dos anos incorporados ao perímetro urbano municipal, conforme expansão territorial e planejamento urbano do Município de Sete Lagoas. O que um dia teve função produtiva ou rural, hoje se encontra sob evidente vocação urbana, consolidado por ocupações residenciais, comerciais e de infraestrutura pública.
O Código Florestal já atribui aos municípios a prerrogativa de estabelecer áreas verdes urbanas com base na conversão de Reservas Legais preexistentes. Complementarmente, a legislação mineira reforça essa competência ao afirmar que o poder público municipal pode transformar as Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Trata-se, portanto, do exercício legítimo de uma política pública de atualização ambiental, que não extingue a proteção, mas a reformula conforme os novos contornos territoriais e sociais da cidade.
A proposta legislativa ora apresentada não suprime a proteção ambiental, mas a atualiza e qualifica. Visa assegurar a continuidade da função ecológica dessas áreas, agora sob a forma de áreas verdes urbanas, planejadas e mantidas sob diretrizes de sustentabilidade ambiental, acessibilidade pública e integração urbana. A transição da classificação de “Reserva Legal” para “Área Verde Urbana” reflete o reconhecimento da nova função social da propriedade e a consequente necessidade de ajuste da política ambiental à realidade urbana consolidada. Manter a classificação de reserva legal sobre áreas já incorporadas à malha urbana, hoje ocupadas por vias públicas, equipamentos coletivos ou lotes edificados, seria negar a própria evolução urbana e impor restrições ambientais deslocadas do seu contexto original.
Com essa regulamentação, o Município de Sete Lagoas passa a contar com um instrumento jurídico seguro e eficaz para conduzir sua política ambiental urbana. O projeto proporciona segurança jurídica à gestão pública, aos proprietários e à coletividade, ao mesmo tempo em que fortalece a gestão dos espaços verdes e amplia sua função ecológica e social.
Importante destacar que a proposta não autoriza conversão indiscriminada ou supressão da vegetação nativa protegida. Ao contrário, cada transformação observará as diretrizes do plano diretor e a legislação urbanística e ambiental vigente, além de permanecer condicionada à devida análise e autorização dos órgãos competentes, nos termos do Código Florestal.
Assim, a presente proposição não apenas cumpre com o dever legal de regulamentar competência já atribuída ao Município pela legislação federal e estadual, mas também se apresenta como um avanço na política de gestão ambiental urbana, promovendo o equilíbrio entre a proteção ecológica e a função social da propriedade, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável.
Desse modo, visando a todos esses benefícios e, consequentemente, atender ao princípio da função social da propriedade elencadas na Constituição Federal, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, nos moldes da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Sete Lagoas/MG, dia 20 de maio de 2025.
Roney Geraldo Gomes
Vereador