PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ____/2025
ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o art. 41 da Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 41 O vencimento base do cargo de Assessor Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores será composta pela soma do número de atribuições conferidas ao servidor indicado pelo vereador, observando-se o seguinte:
[...]
III - o somatório das remunerações dos cargos em cada gabinete, excluídos os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Jurídico Parlamentar, não poderá ultrapassar o limite de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais);
[...]
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 43 Todo servidor fará jus ao abono aniversário, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, sem consideração de vantagens e adicionais integrantes desta remuneração.
Parágrafo único. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, que optar pela remuneração deste, fará jus ao abono aniversário em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo comissionado.
Art. 3º Altera o capítulo XII, cria seção I e modifica os artigos 56, 57 e 59 da Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passam a ter as seguintes redaçãos:
[...]
CAPÍTULO XII
DOS AUXÍLIOS E DA ASSISTÊNCIA
SEÇÃO I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 56 Será concedido auxílio-alimentação aos servidores em exercício na Câmara Municipal.
Parágrafo único - O auxílio-alimentação de que trata o caput:
I – será calculado por comprovação de presença ou por atividades relacionadas ao exercício do cargo no âmbito do município, ou por outro meio que ateste a efetiva atuação;
II - será pago, mensalmente, em pecúnia;
III - tem caráter indenizatório;
IV - não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria;
V - não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem.
[...]
Art. 57 É vedado o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que não estiverem em efetivo exercício na Câmara Municipal, seja por qualquer tipo de afastamento legal, de curto, médio ou longo prazo, faltas injustificadas e licenças de qualquer natureza.
Parágrafo único. Serão descontados de forma proporcional do valor nominal recebido a título de auxílio alimentação, os afastamentos legais, as faltas injustificadas, os períodos referentes às viagens ou deslocamentos a serviço com direito ao pagamento de diárias e licenças de qualquer natureza, por dia de afastamento.
[...]
Art. 59 O auxílio-alimentação será devido em parcela única mensal no valor R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
[...]
Art. 4º Acrescenta as seções II, III e IV e os artigos 61-A, 61-B, 61-C à Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, com as seguintes redaçãos:
[...]
Seção II
Do Auxílio – Transporte
Art. 61-A Será concedido auxílio-transporte aos servidores em exercício na Câmara Municipal.
§1º - O auxílio-transporte de que trata o caput:
I - será calculado com base na tarifa única de transporte coletivo urbano vigente no Município, no primeiro dia do mês do pagamento da remuneração e será concedido no valor de duas passagens correspondentes ao número de dias trabalhados;
II - será pago, mensalmente, em pecúnia;
III - tem caráter indenizatório;
IV - não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria;
V - não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem.
§2º - É vedado o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que não comparecerem a Câmara Municipal por qualquer tipo de afastamento legal, de curto, médio ou longo prazo, por faltas e por licenças de qualquer natureza.
§3º - Os servidores que residam em localidades fora do Município de Sete Lagoas, somente receberão os valores previstos no inciso I, do §1º deste artigo.
Seção III
Do Auxílio – Vestimenta
Art. 61-B Será concedido auxílio-vestimenta, de caráter indenizatório, aos servidores em exercício na Câmara Municipal, o qual será regulamentado por meio de Resolução da Mesa Diretora.
Seção IV
Da Assistência e do Auxílio-Saúde
Art. 61-C A Câmara Municipal prestará serviços de assistência aos seus servidores em exercício.
§1º - A administração poderá contratar convênios de prestação de assistência à saúde, de qualidade de vida no trabalho e bem-estar.
§2º - A administração poderá contratar seguro de vida.
§3º O disposto neste artigo não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria e não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem.
Art. 5º Ficam extintos, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, instituídos pela Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, 7(sete) cargos de Assistente Administrativo, 6(seis) cargos de Analista Administrativo, 1(um) cargo de Técnico de Enfermagem e 3(três) cargos de Analista Legislativo.
Art. 6º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, 1(um) cargo de Intérprete de Libras, de provimento efetivo.
Art.7º Ficam alterados os anexos II, III, IV, VI, X e XI, instituídos pela Lei 9.599, de 18 de agosto de 2023, passando a vigorar conforme os anexos que integram esta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Sete Lagoas, 25 de abril de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA
Presidente
ERALDO CHAMONE MARQUES
1º Vice-Presidente
CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ
2º Vice-Presidente
DEYVISON DE ABREU FREITAS
1º Secretário
ALBER ALIPIO RIBEIRO
2ª Secretário
AGUINALDO DA LOBATO
Vereador
CAIO VALACE
Vereador
DIVALDO CAPUCINHO
Vereador
GILSON LIBOREIRO
Vereador
HELOISA FROIS
Vereadora
ISMAEL SOARES
Vereador
IVSON
Vereador
LEÔNCIO LOPES
Vereador
MARCELO PIRES
Vereador
RODRIGO BRAGA
Vereador
RONEY DO APROXIMAR
Vereador
SILVIA REGINA
Vereadora
THIAGO SANTANA
Vereador
WALISSON LELÉ
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa mais um passo importante na construção de uma Câmara Municipal moderna, eficiente e comprometida com a valorização dos seus servidores e com a transparência na gestão dos recursos públicos.
As alterações ora propostas são fruto de um diálogo aberto e respeitoso com os servidores da Casa e contam, também, com o apoio dos vereadores que compreendem a importância de uma estrutura administrativa que funcione de forma justa, equilibrada e em sintonia com a realidade do serviço público.
Dentre os principais pontos da proposição, destaca-se a atualização do limite do somatório das remunerações dos servidores que atuam nos gabinetes parlamentares. Trata-se de uma adequação necessária, que visa garantir melhores condições de trabalho, respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Outro aspecto relevante é a correção do dispositivo referente ao abono aniversário, que busca assegurar igualdade de tratamento entre os servidores efetivos e comissionados, fortalecendo o princípio da isonomia e o reconhecimento do valor de todos que contribuem diariamente com o funcionamento desta Casa Legislativa.
Também são propostos ajustes no auxílio-alimentação e a instituição do auxílio-transporte, ambos em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 192/2016). Além disso, propõe-se a criação do auxílio-vestimenta, a ser regulamentado pela Mesa Diretora, e a previsão de novos benefícios voltados à saúde dos servidores, sempre com responsabilidade e compromisso com o bem-estar do funcionalismo.
O projeto contempla ainda a extinção de cargos atualmente vagos, que não foram aproveitados no concurso vigente, promovendo uma reestruturação mais coerente com a demanda real da Câmara. Ao mesmo tempo, cria-se uma nova vaga de intérprete de Libras, reforçando o nosso compromisso com a inclusão, a acessibilidade e o respeito à diversidade.
Importante frisar que todas as propostas aqui apresentadas foram cuidadosamente analisadas e estão acompanhadas do competente estudo de impacto financeiro-orçamentário, garantindo que cada medida esteja em plena conformidade com os limites legais e a responsabilidade na gestão pública.
Acreditamos que esse projeto reflete a sensibilidade dos vereadores em reconhecer o valor dos servidores e promover um ambiente de trabalho mais digno, eficiente e alinhado às necessidades da população que representamos. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.