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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas sobre as praças públicas do município de Sete Lagoas que possuem infraestrutura de acessibilidade para pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA: O direito à acessibilidade está garantido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina que os espaços públicos de uso coletivo sejam adaptados para promover o acesso universal, respeitando a dignidade, a segurança e a autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe:
Quais praças públicas do município contam com infraestrutura de acessibilidade, tais como rampas de acesso, piso tátil, sinalização adequada, brinquedos inclusivos e banheiros acessíveis?
Existe levantamento técnico ou diagnóstico recente sobre as condições de acessibilidade desses espaços?
Há cronograma ou planejamento em andamento para adequação das praças que ainda não atendem às normas de acessibilidade?
O presente requerimento visa fiscalizar o cumprimento da legislação vigente, assegurar a inclusão social e contribuir com a formulação de políticas públicas que respeitem os direitos das pessoas com deficiência.
Sete Lagoas, 12 de maio de 2025.
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