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REQUERIMENTO Nº _______/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A Comissão Especial designada para análise da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano no município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, requerer, após ouvido o Plenário, o envio de correspondência ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, para que sejam prestadas as seguintes informações:
Cópias das planilhas de custo mensal apresentadas pela empresa TURI à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, protocoladas junto à Secretaria Municipal de Trânsito, no período de janeiro de 2021 a maio de 2025;
Planilha de gastos mensais da própria empresa TURI, conforme registro junto à Prefeitura, no mesmo período;
Cópias de todas as planilhas de custos elaboradas pela própria Prefeitura e encaminhadas à empresa TURI, relacionadas à prestação dos serviços públicos de transporte;
Cópia integral dos estudos técnicos, planilhas e demais documentos que embasaram os pedidos de reajuste tarifário apresentados pela empresa e analisados pelo Executivo, entre os anos de 2021 e 2025;
Informar, especificamente, os documentos que instruíram os processos administrativos que culminaram na edição dos seguintes decretos municipais, que fixaram novas tarifas para o transporte coletivo urbano:
Decreto Municipal nº 6.529, de 28 de abril de 2021; Decreto Municipal nº 6.760, de 29 de março de 2022; Decreto Municipal nº 7.155, de 27 de dezembro de 2023; Decreto Municipal nº 7.459, de 28 de janeiro de 2025;
Relatórios mensais extraídos do sistema de bilhetagem eletrônica da empresa TURI, arquivados junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, desde o ano de 2021 até a presente data, contendo: a) Quantidade total de passageiros transportados;b) Quantidade de passageiros equivalentes;c) Quantidade de passageiros com gratuidade;d) Quantidade de passageiros com gratuidade amparada pela Lei Municipal nº 7.337, de 16 de outubro de 2006;e) Quilometragem rodada mensalmente por todos os veículos vinculados à empresa.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo garantir a atuação fiscalizadora desta Comissão Especial, assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, e permitir uma análise técnica, transparente e fundamentada sobre os critérios adotados na definição dos custos e reajustes das tarifas do transporte coletivo urbano em Sete Lagoas.
Sala de Sessões, 06 de Maio de 2025.
Marcelo Cooperselta
Presidente da Comissão Especial
Silvia Regina
Relatora
Ivson Gomes de Castro
Membro
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