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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, solicitando a disponibilização dos registros de jornada (folha de ponto) referentes ao servidor Abel Anastácio de Araújo Junior, matrícula 24233, no período de Janeiro de 2025 até a presente data. Adicionalmente, solicita-se a gentileza de fornecer as seguintes informações:
A carga horária atribuída ao referido servidor;
Se o mesmo exerce dedicação exclusiva ou possui possibilidade legal de acumulação de cargos públicos;
Horário de início e término da jornada de trabalho, conforme registro funcional;
As funções desempenhadas no período, acompanhadas de documentos comprobatórios, caso existam.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 19 de Maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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