materia nº 6410/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de praxe, 
que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON DOUGLAS 
SOARES ESTANISLAU, solicitando a disponibilização de um profissional Psicopedagogo no CAPS 
Infantil de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA:
A presença de um Psicopedagogo no CAPS Infantil é de suma importância para avaliar, 
diagnosticar e acompanhar crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente 
no que tange à emissão de laudos técnicos que garantam o direito de acesso a um profissional 
de apoio escolar, conforme assegurado por legislações específicas.
Atualmente, a obtenção do laudo diagnóstico para o TEA é um dos principais entraves 
enfrentados pelas famílias, dificultando o exercício pleno do direito à educação inclusiva. A 
atuação de um psicopedagogo no CAPS Infantil poderá acelerar esse processo, promovendo um 
atendimento mais humanizado e eficiente para as crianças e seus responsáveis.
AMPARO LEGAL:
• Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autismo como uma deficiência 
para todos os efeitos legais, garantindo acesso a serviços de saúde, educação e assistência 
social.
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), artigo 3º, 
inciso IV, garante acesso à educação e ao aprendizado em igualdade de condições, sendo 
dever do poder público prover os meios e recursos de apoio necessários.
• Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e Resolução CNE/CEB nº 4/2009, do Conselho Nacional de 
Educação, determinam que os sistemas de ensino devem assegurar profissionais de apoio 
escolar para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades.
Dessa forma, solicitamos que a Administração Municipal avalie com urgência a viabilidade da 
designação de um psicopedagogo para o CAPS Infantil, promovendo uma rede de atendimento 
mais integrada entre saúde e educação, e garantindo os direitos fundamentais das crianças com 
TEA no município.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador