materia nº 445/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 7.548, de 20 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:



§ 4º Os itinerários dos veículos destinados ao transporte escolar na zona rural deverão observar, preferencialmente, os seguintes parâmetros quanto aos locais de partida:

I – proximidade da garagem ou ponto de apoio do prestador de serviço, sempre que compatível com a eficiência da rota;

II – localização estratégica que permita fácil deslocamento inicial, preferencialmente situada em regiões centrais ou de fácil acesso do perímetro urbano;

III – organização do percurso de forma a evitar partidas excessivamente distantes ou com grandes deslocamentos sem alunos transportados, salvo quando tecnicamente justificado;

IV – consulta prévia à comunidade escolar e à Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário, para definição ou alteração dos pontos de embarque.

Os critérios definidos neste parágrafo visam assegurar maior racionalidade, economia e eficiência à execução do serviço público de transporte escolar rural.



Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:





Este projeto tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Municipal nº 7.548/2008, que institui o Programa de Transporte Escolar Gratuito, propondo critérios mais racionais e eficientes para a definição dos pontos de partida dos veículos que operam na zona rural.

Na prática, tem-se verificado a adoção de rotas iniciadas em locais excessivamente distantes, como residências de alunos, gerando longos percursos sem transporte efetivo e maior custo operacional.

A proposta visa alinhar o serviço com princípios de economicidade, organização logística e participação da comunidade escolar, sem interferir diretamente na autonomia administrativa do Poder Executivo.

A iniciativa respeita os limites da atuação legislativa e encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 917 da Repercussão Geral, ao estabelecer diretrizes e parâmetros, e não comandos vinculantes.

Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, em benefício da educação pública e da racionalização dos recursos aplicados no transporte escolar.