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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas o mês “Agosto Lilás”, a ser celebrado anualmente, com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º: Durante o mês de agosto, poderão ser desenvolvidas ações como:
I – Campanhas educativas em meios de comunicação e redes sociais;II – Iluminação de prédios públicos com a cor lilás;III – Palestras, rodas de conversa, debates e seminários sobre o enfrentamento à violência de gênero;IV – Divulgação de canais de denúncia e acolhimento às vítimas;V – Capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de Sete Lagoas, o “Agosto Lilás”, mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a mulher, promovendo a divulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e a realização de ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
A escolha do mês de agosto se dá em razão da data de sanção da Lei Maria da Penha, marco histórico na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Apesar dos avanços legais, os números da violência contra a mulher ainda são alarmantes. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de violência física a cada poucos minutos no país. Muitas dessas agressões ocorrem dentro de casa, tendo como agressores maridos, companheiros ou ex-parceiros.
O “Agosto Lilás” surge como uma estratégia de mobilização social, que visa não apenas alertar para a gravidade do problema, mas também incentivar denúncias, ampliar o conhecimento sobre os direitos das mulheres, e fortalecer redes de apoio e proteção. A campanha também estimula a reflexão sobre os papéis sociais, a cultura do machismo e a necessidade de construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
A instituição do “Agosto Lilás” no calendário oficial representa um compromisso do Poder Público com a prevenção da violência de gênero, com a informação acessível à população e com a valorização da vida das mulheres. A proposta é que sejam promovidas campanhas educativas, formações, debates e outras ações que contribuam para o fim da violência contra a mulher em todas as suas formas — física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que simboliza não apenas uma ação legislativa, mas um posicionamento claro em defesa da dignidade, da igualdade e da justiça social.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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