materia nº 710/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES FORMAIS SOBRE O RECEBIMENTO DO PARECER TÉCNICO DO SESMIT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO), CONFORME TRATADO ANTERIORMENTE NO OFÍCIO Nº 121/GABINETE/SME/2025, NO QUAL ESTA SECRETARIA INFORMOU QUE AGUARDAVA O REFERIDO DOCUMENTO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS SERVENTES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.



SOLICITA-SE, PORTANTO:



- CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PARECER TÉCNICO DO SESMIT;



- CÓPIA DO PARECER, CASO JÁ TENHA SIDO RECEBIDO;



- INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS OU PREVISTAS QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS SERVIDORAS, COM BASE NO REFERIDO PARECER.





JUSTIFICATIVA



As serventes escolares desempenham funções essenciais para o pleno funcionamento das escolas públicas, estando frequentemente expostas a agentes insalubres que podem comprometer sua saúde física e mental. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na legislação trabalhista e na normativa do serviço público, sendo imprescindível que sua concessão seja pautada por critérios técnicos e respaldada por pareceres especializados.



A solicitação tem como objetivo garantir transparência na gestão pública, valorização das profissionais da educação e o cumprimento das normas de segurança do trabalho. Trata-se de uma demanda legítima da categoria e que reflete diretamente na qualidade do ambiente escolar.









VINCULAÇÃO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)



Este requerimento alinha-se aos seguintes ODS da Agenda 2030 da ONU:



ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao buscar garantir condições dignas de trabalho e preservar a saúde das servidoras expostas a ambientes potencialmente nocivos;



ODS 5 – Igualdade de Gênero: considerando que a maioria das serventes escolares são mulheres, a medida contribui para a equidade no ambiente de trabalho;



ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: ao assegurar direitos trabalhistas e promover um ambiente laboral seguro e justo;



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: por incentivar a transparência, a responsabilidade institucional e o acesso à informação.





Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB