materia nº 713/2025

REQUERIMENTO _________/2025.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Jeferson Douglas Soares Estanislau, Prefeito Municipal de Sete Lagoas, solicitando que seja editado decreto prorrogando, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas / Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – Edital nº 01/2022, cujo vencimento ocorrerá em 13 de setembro de 2025, conforme autorizado pelo artigo 2º do Decreto nº 7.071, de 13 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA: A solicitação visa garantir a continuidade do aproveitamento dos candidatos aprovados no certame, permitindo à Administração Pública Municipal suprir, com celeridade e economia, futuras demandas por servidores efetivos na área da educação. Trata-se de medida legal, respaldada no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, e já prevista no próprio decreto de homologação do concurso.

A prorrogação representa respeito aos princípios da economicidade, da eficiência administrativa e da valorização do mérito dos candidatos aprovados. Ademais, evita a necessidade de abertura de novo concurso em curto prazo, reduzindo custos e otimizando recursos públicos.

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 21 de Maio de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR