PROJETO DE LEI Nº /2025
ALTERA A LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O art. 178 da Lei Municipal nº 1.040, de 30 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas, sob pena de:
I – apreensão imediata pela autoridade competente;
II – aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal apreendido.
§ 1º - O animal apreendido poderá ser reclamado pelo responsável no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas ou 1 (um) dia útil, o que for mais benéfico ao proprietário, contados da data da apreensão.
§ 2º - A retirada do animal somente será autorizada mediante a comprovação do pagamento integral da multa prevista no inciso II, bem como das despesas administrativas, de transporte e de custódia.
§ 3º - Não sendo reclamado no prazo estabelecido, o animal poderá ser doado imediatamente, preferencialmente a entidades de proteção animal, ou a particulares que preencham os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 4º - Nos casos em que o animal representar risco à saúde ou à segurança pública, poderá ser adotada destinação diversa, conforme orientação dos órgãos competentes."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 22 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa modernizar e tornar mais efetiva a legislação municipal relativa à circulação indevida de animais em vias públicas, problema recorrente em nosso município, que expõe a população a graves riscos de acidentes, especialmente envolvendo animais de grande porte como bovinos e equinos.
É notório que a presença desses animais nas vias públicas compromete a segurança do trânsito e a integridade física dos cidadãos, resultando frequentemente em acidentes com consequências fatais ou com sérias lesões. Além disso, causa prejuízos patrimoniais e sobrecarrega os serviços públicos de saúde e fiscalização.
A legislação atualmente vigente, embora preveja multa, estabelece um valor irrisório e desatualizado, vinculado a um parâmetro obsoleto ("salário referência"). Tal valor, muito aquém do razoável, não cumpre a função punitiva e pedagógica necessária, na prática estimulando a soltura irresponsável de animais, pois não representa um custo significativo para os infratores.
Acrescente-se que, atualmente, é comum que os proprietários busquem a liberação do animal apreendido sem sequer comprovar o pagamento da multa e das despesas de custódia, o que desestimula a regularização e a prevenção dessa prática.
Assim, propõe-se a fixação de uma multa em valor expressivo, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal apreendido, com o claro propósito de desestimular condutas irresponsáveis e proteger a coletividade, bem como garantir a cobrança efetiva da penalidade como condição para a devolução do animal.
A proposta também estabelece um prazo reduzido — de 24 horas ou 1 dia útil — para a retirada do animal apreendido, sob pena de doação imediata, preferencialmente a entidades de proteção animal, ou a particulares aptos.
A medida visa evitar a manutenção prolongada dos animais sob a guarda do poder público, o que implica elevados custos de alimentação, transporte e cuidados veterinários, e, em muitos casos, representa risco sanitário e de segurança.
Cumpre destacar que o presente projeto de lei é de iniciativa parlamentar legítima, uma vez que trata de matéria de interesse local, relacionada à segurança pública, saúde, proteção da coletividade e ordenamento urbano, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Não versa sobre estrutura administrativa ou organização interna do Poder Executivo, tampouco cria despesas obrigatórias, estando, portanto, dentro da esfera de competência legislativa municipal e da prerrogativa dos vereadores.
Portanto, trata-se de uma proposta que atualiza a legislação, protege a coletividade e promove o bem-estar animal, coibindo uma prática que há muito tempo gera transtornos à população e prejuízos ao erário.