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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PROJETO LOCAL DE ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – PLEC, CUJO OBJETO É O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “POR UM MUNDO MELHOR”, QUE VISA PROMOVER E CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PARA SEU CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO, AFETIVO E EMOCIONAL, CONFORME DESCRITO NO PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO TERMO.
Informações adicionais:
Valor pactuado: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Vigência: 4 (quatro) meses a partir da data da assinatura
Data de assinatura: 09 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional de fiscalização do Poder Executivo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à efetividade das políticas sociais voltadas ao atendimento da população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade. A análise do Termo de Fomento permitirá avaliar o alinhamento do projeto às diretrizes públicas e à legislação vigente, bem como garantir a transparência, eficiência e controle social dos atos administrativos.
Além disso, destaca-se a relevância do projeto “Por Um Mundo Melhor” em contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Agenda 2030 da ONU. A iniciativa se alinha, notadamente, aos seguintes ODS:
Selos ODS aplicáveis:
🟢 ODS 1 – Erradicação da Pobreza: ao combater a exclusão social de crianças e adolescentes.
🟢 ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao promover o desenvolvimento físico e emocional.
🟢 ODS 4 – Educação de Qualidade: ao fortalecer o crescimento cognitivo e afetivo.
🟢 ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao assegurar oportunidades de inclusão.
🟢 ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao garantir transparência e acesso à informação.
Sete Lagoas, 22 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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