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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E MORADA HUMANA – CDM, REFERENTE AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO INTITULADO “A VOZ DA COMUNIDADE”. O REFERIDO TERMO TEM POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ENVOLVENDO A POPULAÇÃO IDOSA, PROMOVENDO A AMPLIAÇÃO DE SEUS REPERTÓRIOS DE TROCAS SOCIAIS, CULTURAIS E VIVÊNCIAS COLETIVAS. O PROJETO VISA AINDA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, A SOCIALIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO QUE INTEGRA O TERMO.
VALOR DO TERMO: R$ 198.705,76 (cento e noventa e oito mil, setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento fundamenta-se no dever institucional desta Câmara Municipal de acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos públicos, bem como a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. Considerando o relevante impacto social do projeto “A Voz da Comunidade”, sobretudo para a população idosa — grupo que requer atenção específica nas políticas públicas —, é essencial que o Poder Legislativo tenha acesso aos instrumentos legais e documentos que formalizam essa parceria.
A disponibilização da cópia do Termo de Fomento contribuirá para garantir transparência na gestão pública, além de permitir o monitoramento efetivo da execução das ações propostas, assegurando que os recursos estejam sendo aplicados de forma eficiente, ética e dentro dos critérios legais estabelecidos.
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) RELACIONADOS
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
ODS 1 – Erradicação da Pobreza
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
ODS 10 – Redução das Desigualdades
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Sete Lagoas, 22 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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