materia nº 718/2025

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de praxe, que seja 
enviado REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando os seguintes esclarecimentos referentes à 
política pública de saúde mental no município de Sete Lagoas:
1. Informações detalhadas sobre os repasses financeiros do Governo Federal e Estadual 
destinados à saúde mental no município de Sete Lagoas nos exercícios de 2024 e 2025, 
discriminando os valores recebidos por cada unidade da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), 
em especial:
• CAPS II Adulto;
• CAPS Infantil;
• CAPS AD (Álcool e Drogas);
• E demais serviços de saúde mental existentes no município.
2. Informações sobre os investimentos realizados com recursos próprios do município na área 
de saúde mental, nos exercícios de 2024 e 2025, com detalhamento dos valores aplicados em:
• Manutenção das unidades;
• Folha de pagamento (incluindo vínculo empregatício dos profissionais);
• Aquisição de materiais, insumos e medicamentos;
• Compra de equipamentos;
• Obras, reformas ou melhorias de infraestrutura nas unidades vinculadas à saúde 
mental.
3. Esclarecimentos sobre as ações, projetos, programas e investimentos previstos ou em 
andamento destinados à melhoria da Rede de Atenção Psicossocial no município, 
considerando:
• Reformas, ampliações ou construção de novas unidades;
• Aquisição de equipamentos;
• Contratação de profissionais;
• Estratégias para qualificação do atendimento e fortalecimento da política municipal de 
saúde mental.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos direcionados a este 
vereador, no pleno exercício de sua função constitucional de fiscalização dos atos do Poder 
Executivo, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos destinados à saúde 
mental no município de Sete Lagoas.
Entretanto, em visitas realizadas a algumas unidades indicam a existência de sérios problemas 
estruturais, falta de insumos, escassez de profissionais e dificuldades operacionais que 
comprometem a qualidade dos serviços prestados. As condições observadas em alguns 
equipamentos de saúde mental refletem diretamente na efetividade do cuidado, no 
acolhimento e no tratamento das pessoas em sofrimento mental.
Cabe destacar que a adequada gestão e aplicação dos recursos públicos é condição 
indispensável para assegurar o funcionamento pleno e digno dos serviços que compõem a 
RAPS, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nas suas diferentes modalidades, as 
unidades de apoio, os leitos em hospitais gerais e os serviços residenciais terapêuticos.
Neste sentido, é dever do Poder Legislativo, no exercício de seu papel fiscalizador, buscar
informações claras e detalhadas sobre:
• Os valores efetivamente repassados e aplicados, tanto pela União, estado e pelo 
próprio município;
• A destinação desses recursos para manutenção, custeio, investimentos e melhorias na 
rede de saúde mental;
• As ações planejadas ou em andamento para qualificar os serviços, garantir 
atendimento humanizado e fortalecer a rede de cuidado.
O levantamento dessas informações é essencial não apenas para a devida fiscalização, mas 
também para que este vereador possa propor soluções, intermediações e encaminhamentos 
que contribuam efetivamente para a construção de uma política pública de saúde mental 
robusta, eficiente e alinhada às necessidades da população sete-lagoana.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de maio de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador