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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° - Fica criada a campanha "Trânsito Livre" de educação no trânsito, visando conscientizar a população do município sobre a desobstrução das vias urbanas em caso de sinistros sem vítimas e que não impossibilitem a mobilidade do veículo.
§1° - Entende-se por veículos todos aqueles de tração:
I- Automotora;
II-Elétrica;
III-De propulsão humana;
IV- De tração animal;
V-Reboque ou semirreboque.
§2° - A Campanha deve deixar claro que a retirada do veículo envolvido no sinistro deve ser realizada sem risco aos envolvidos e terceiros, além de respeitar o tempo hábil para registro de eventuais provas pelos envolvidos antes da desobstrução.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como finalidade instituir, no âmbito do município de Sete Lagoas, a campanha educativa "Trânsito Livre", voltada à promoção da conscientização sobre a importância da mobilidade urbana responsável, do respeito às leis de trânsito e da desobstrução das vias públicas.
A crescente frota de veículos, aliada ao aumento da circulação de pedestres, ciclistas e motociclistas, tem tornado o trânsito urbano um dos grandes desafios enfrentados diariamente pela população sete-lagoana.
Problemas como congestionamentos, estacionamento irregular, ocupação indevida de calçadas e cruzamentos, além do desrespeito à sinalização, comprometem a fluidez do tráfego, aumentam o risco de acidentes e reduzem a qualidade de vida da comunidade.
A campanha "Trânsito Livre" surge como uma estratégia educativa permanente, com o objetivo de orientar e sensibilizar condutores e pedestres sobre condutas adequadas no trânsito, reforçando valores como o respeito mútuo, a empatia e a responsabilidade cidadã. A proposta é que, por meio de ações informativas, palestras, distribuição de materiais educativos e parcerias com escolas, empresas e órgãos de trânsito, seja possível construir uma cultura de mobilidade mais segura e eficiente.
A educação para o trânsito é reconhecida como um dos pilares fundamentais para a redução de acidentes e para a melhoria da convivência nas vias urbanas.
Portanto, a criação dessa campanha representa um importante avanço para o município de Sete Lagoas, promovendo não apenas a melhoria no tráfego, mas também contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente e participativa.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação deste Projeto de Lei, que visa à construção de um trânsito mais livre, seguro e humanizado em nossa cidade.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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