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materia nº 450/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1° - Fica criada a campanha "Trânsito Livre" de educação no trânsito, visando conscientizar a população do município sobre a desobstrução das vias urbanas em caso de sinistros sem vítimas e que não impossibilitem a mobilidade do veículo. 

§1° - Entende-se por veículos todos aqueles de tração: 

I- Automotora; 

II-Elétrica; 

III-De propulsão humana; 

IV- De tração animal; 

V-Reboque ou semirreboque. 

§2° - A Campanha deve deixar claro que a retirada do veículo envolvido no sinistro deve ser realizada sem risco aos envolvidos e terceiros, além de respeitar o tempo hábil para registro de eventuais provas pelos envolvidos antes da desobstrução. 

Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário. 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.













Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR





























JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei Ordinária tem como finalidade instituir, no âmbito do município de Sete Lagoas, a campanha educativa "Trânsito Livre", voltada à promoção da conscientização sobre a importância da mobilidade urbana responsável, do respeito às leis de trânsito e da desobstrução das vias públicas.

A crescente frota de veículos, aliada ao aumento da circulação de pedestres, ciclistas e motociclistas, tem tornado o trânsito urbano um dos grandes desafios enfrentados diariamente pela população sete-lagoana. 

Problemas como congestionamentos, estacionamento irregular, ocupação indevida de calçadas e cruzamentos, além do desrespeito à sinalização, comprometem a fluidez do tráfego, aumentam o risco de acidentes e reduzem a qualidade de vida da comunidade.

A campanha "Trânsito Livre" surge como uma estratégia educativa permanente, com o objetivo de orientar e sensibilizar condutores e pedestres sobre condutas adequadas no trânsito, reforçando valores como o respeito mútuo, a empatia e a responsabilidade cidadã. A proposta é que, por meio de ações informativas, palestras, distribuição de materiais educativos e parcerias com escolas, empresas e órgãos de trânsito, seja possível construir uma cultura de mobilidade mais segura e eficiente.

A educação para o trânsito é reconhecida como um dos pilares fundamentais para a redução de acidentes e para a melhoria da convivência nas vias urbanas. 

Portanto, a criação dessa campanha representa um importante avanço para o município de Sete Lagoas, promovendo não apenas a melhoria no tráfego, mas também contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente e participativa.











Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação deste Projeto de Lei, que visa à construção de um trânsito mais livre, seguro e humanizado em nossa cidade.

Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR











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