PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO.
ART. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins desta lei, entende-se por:
I - arte urbana: toda manifestação artística e cultural desenvolvida no espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;
II - grafite: a expressão artística visível do espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado;
III - pichação: o ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio, sujar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado.
ART. 2º – Constitui objetivo da política de que trata o art. 1º desta lei assegurar, dentre outros:
I - o bem-estar estético e ambiental da população;
II - a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público urbano;
III - a promoção do uso social, pela população, do espaço público urbano, tendo a adoção de práticas de arte urbana como fator indutor desse processo;
IV - o reconhecimento da prática do grafite como manifestação artística e cultural;
V - a conscientização dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade.
ART. 3º – Na implementação da política de que trata esta lei, serão adotadas as seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias pelo Executivo:
I - promoção de campanhas educativas de conscientização;
II - promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite, podendo-se, para tal, realizar concursos públicos, parcerias com órgãos públicos de outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras iniciativas.
ART. 4º - O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
§1º - Se o ato de que trata o caput deste artigo for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
§2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada multa.
ART. 5º - Após o vencimento da multa, sem que haja o pagamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa, ficando o infrator, ou os seus responsáveis legais, no caso de menor de idade, passível de registro no cadastro municipal de inadimplentes e protesto extrajudicial.
ART. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
Considera-se grafite uma inscrição caligrafada, um desenho pintado ou gravado sobre um suporte que não é normalmente previsto para esta finalidade.
Por muito tempo visto como um assunto irrelevante ou mera contravenção, atualmente o grafite já é considerado como forma de expressão incluída no âmbito das artes visuais, mais especificamente, da arte urbana – em que o artista aproveita os espaços públicos, criando uma linguagem intencional para interferir na cidade.
A arte dos grafiteiros se disseminou rapidamente pelo país e, hoje em dia, segundo especialistas do tema, o grafite brasileiro é considerado um dos melhores do mundo.
Portanto, este projeto de lei visa proteger e dar visibilidade ao Grafite como arte popular.
Sete Lagoas, 23 de maio de 2025.