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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO CICLISMO SEGURO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PROMOVENDO A EDUCAÇÃO PARA CICLISTAS E MOTORISTAS, A VALORIZAÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para o incentivo à prática do ciclismo seguro, com o objetivo de promover a mobilidade ativa, a educação no trânsito e a segurança de ciclistas e demais usuários das vias públicas.
Art. 2º - São diretrizes desta Lei:
I – Incentivar campanhas educativas destinadas a ciclistas e motoristas sobre normas de trânsito, segurança e respeito mútuo;
II – Estimular o desenvolvimento de programas escolares de educação para o trânsito, abordando o uso seguro da bicicleta;
III – Promover a conscientização sobre os benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, saudável e acessível;
IV – Sugerir a inclusão de temas relacionados ao ciclismo seguro em eventos municipais de trânsito, mobilidade urbana e meio ambiente;
V – Fomentar a articulação entre sociedade civil, órgãos de trânsito, instituições de ensino, comércio e associações de ciclistas para ações conjuntas de educação e promoção do ciclismo.
Art. 3º - As campanhas e ações de incentivo previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, respeitada a legislação vigente e a capacidade institucional de adesão.
Art. 4º - A execução das atividades decorrentes desta Lei deverá ocorrer preferencialmente de forma colaborativa, sem geração de obrigações administrativas ou financeiras compulsórias para o Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 29 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes para o incentivo ao ciclismo seguro no Município de Sete Lagoas, reconhecendo a bicicleta como meio de transporte sustentável e instrumento de promoção da saúde, da mobilidade urbana responsável e da cidadania.
Insta salientar, que o trânsito seguro é um direito de todos, e a promoção do respeito mútuo entre motoristas, ciclistas e pedestres é fundamental para a construção de uma cidade mais inclusiva e sustentável. Nesse contexto, incentivar o uso da bicicleta e promover campanhas educativas que orientem tanto ciclistas quanto motoristas é medida de elevado interesse público.
A proposta está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), que reconhece a bicicleta como meio de transporte e incentiva a mobilidade não motorizada. Também atende à Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 3 (Saúde e Bem-Estar), nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).
O Município possui competência para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal. O projeto respeita, ainda, o disposto no art. 61, §1º, II da Constituição, por não impor obrigações diretas ao Executivo nem criar despesas obrigatórias.
A adoção de práticas de educação no trânsito voltadas ao ciclismo seguro representa uma ação preventiva que promove a saúde pública, a segurança viária, a qualidade de vida e a preservação ambiental.
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