materia nº 455/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INCENTIVANDO AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL EM BAIRROS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS





Art. 1º - Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a promoção da Educação Ambiental Comunitária, visando fortalecer a conscientização ambiental e a responsabilidade socioambiental entre moradores, associações comunitárias, entidades e demais grupos locais.



Art. 2º - São objetivos da Educação Ambiental Comunitária:

I – Estimular a participação da comunidade em práticas de preservação e recuperação ambiental no território local;

II – Incentivar a realização de ações educativas sobre consumo consciente, descarte adequado de resíduos, conservação da água, arborização e proteção da fauna e flora;

III – Promover oficinas, palestras, campanhas e atividades práticas que envolvam diretamente os moradores e associações locais;

IV – Integrar a educação ambiental às ações de cidadania, saúde pública e desenvolvimento sustentável;

V – Valorizar e fortalecer o protagonismo comunitário na proteção e melhoria do meio ambiente urbano e rural.



Art. 3º - As ações de Educação Ambiental Comunitária poderão ser realizadas por meio de parcerias voluntárias com escolas, organizações da sociedade civil, universidades, conselhos municipais, empresas e órgãos públicos, respeitada a legislação vigente.



Art. 4º - As atividades decorrentes desta Lei poderão ser integradas a campanhas municipais de educação ambiental, como a Semana do Meio Ambiente, respeitando as capacidades institucionais e orçamentárias existentes.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 30 de abril de 2025.



















































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a promoção da Educação Ambiental Comunitária no Município de Sete Lagoas, reconhecendo o papel fundamental da participação popular na construção de cidades sustentáveis e resilientes.

A proposta encontra respaldo na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), que define a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como nas ações comunitárias.

Além disso, está alinhada à Constituição Federal (art. 225), que atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O fortalecimento da educação ambiental no âmbito comunitário é uma estratégia eficaz para transformar comportamentos, promover o cuidado com os espaços urbanos e naturais e impulsionar a cidadania ativa.

A proposta também dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), o ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e o ODS 15 (Vida Terrestre).

O Município possui competência legislativa para tratar do tema (art. 30, I e II da Constituição Federal), e o projeto respeita os limites da iniciativa parlamentar definidos no art. 61, §1º, II da Carta Magna, por estabelecer diretrizes gerais sem impor obrigações ou gerar despesas obrigatórias ao Executivo.

Trata-se de medida legítima, viável e de grande relevância socioambiental para Sete Lagoas.