materia nº 457/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





INSTITUI O PROGRAMA "ACOMPANHADA E SEGURA", ESTABELECENDO DIRETRIZES GERAIS SOBRE O DIREITO DA MULHER AO ACOMPANHAMENTO EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º - Fica instituído o Programa "Acompanhada e Segura", com objetivo de promover a garantia e a conscientização do direito das mulheres ao acompanhamento durante atendimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas no município de Sete Lagoas, nos termos da Lei Federal nº 14.737/2023.



Art. 2º - São diretrizes gerais do Programa "Acompanhada e Segura":

I - promoção de campanhas educativas e informativas sobre o direito ao acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos;

II - estímulo à capacitação e conscientização contínua dos profissionais e equipes de saúde locais sobre o direito ao acompanhamento;

III - divulgação ampla, clara e acessível, por meio de materiais gráficos e informativos nas unidades de saúde, visando informar as pacientes sobre o direito previsto nesta lei;

IV - promoção da colaboração intersetorial e da participação social para monitoramento e fortalecimento das ações previstas nesta lei.



Art. 3º - O direito ao acompanhante durante o atendimento será garantido conforme as disposições previstas na Lei Federal nº 14.737/2023, não gerando, esta lei municipal, obrigação direta ao Executivo municipal ou despesa obrigatória.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 09 de maio de 2025.





JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa assegurar e reforçar a implementação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.737/2023, que amplia os direitos das mulheres no contexto dos serviços de saúde. O município de Sete Lagoas possui plena competência legislativa sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal.



O direito à presença de um acompanhante nas consultas e procedimentos médicos está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especificamente ao Objetivo 3 (Saúde e Bem-estar) e ao Objetivo 5 (Igualdade de Gênero), contribuindo para um atendimento mais humanizado, seguro e acolhedor às mulheres.



Com caráter propositivo e colaborativo, sem gerar obrigações diretas ao Executivo nem despesas adicionais, este projeto objetiva apenas orientar políticas públicas locais e incentivar ações conjuntas entre sociedade e unidades de saúde, garantindo maior dignidade, respeito e proteção às pacientes.



Pesquisa prévia ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) confirma a inexistência de legislação similar no município de Sete Lagoas, destacando a inovação e pertinência desta proposta legislativa.



Diante da relevância social, jurídica e sanitária desta iniciativa, solicito aos nobres colegas vereadores a análise criteriosa e aprovação deste projeto, em benefício das mulheres e da saúde pública municipal.