materia nº 458/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025







ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM FOCO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS





Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Compostagem Doméstica, com o objetivo de promover a educação ambiental, a gestão adequada dos resíduos orgânicos e a sustentabilidade local.



Art. 2º - O Programa de Incentivo à Compostagem Doméstica tem como objetivos:

I – Incentivar a prática da compostagem doméstica e comunitária como forma de destinação adequada dos resíduos orgânicos;

II – Reduzir o volume de resíduos sólidos encaminhados aos aterros sanitários;

III – Estimular a produção de adubo orgânico para utilização em hortas domésticas, jardins e áreas públicas;

IV – Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre o ciclo dos resíduos e a importância da economia circular;

V – Valorizar práticas de consumo consciente e responsabilidade socioambiental.



Art. 3º - As ações previstas poderão incluir:

I – Campanhas educativas e informativas sobre compostagem doméstica;

II – Oficinas de capacitação sobre técnicas de compostagem;

III – Produção e difusão de materiais didáticos e orientativos;

IV – Incentivo a projetos escolares, comunitários e residenciais de compostagem.

Art. 4º - O desenvolvimento das ações poderá ser realizado em parceria com escolas, universidades, ONGs ambientais, associações comunitárias, entidades de reciclagem e demais organizações da sociedade civil, respeitada a legislação vigente.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 30 de abril de 2025.

















































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa instituir diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Compostagem Doméstica em Sete Lagoas, como estratégia para promover a educação ambiental, reduzir o volume de resíduos sólidos urbanos e estimular práticas sustentáveis no cotidiano da população.



A compostagem é uma prática simples, de baixo custo e de grande impacto ambiental positivo, capaz de transformar resíduos orgânicos em adubo natural, reduzindo a geração de lixo e a emissão de gases poluentes. A proposta encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece a redução na geração de resíduos e a compostagem como instrumentos prioritários na gestão de resíduos sólidos urbanos.



Além disso, a medida está alinhada à Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).



O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e II da Constituição Federal), e o projeto respeita o disposto no art. 61, §1º, II da Carta Magna, ao não criar obrigações nem gerar despesas obrigatórias para o Executivo.



Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, viável e de impacto ambiental e educacional relevante para Sete Lagoas.