PROJETO DE LEI Nº _______/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO NO PAVIMENTO TÉRREO EM EDIFICAÇÕES, COM MAIS DE UM PAVIMENTO, E SEM ACESSO AOS PAVIMENTOS SUPERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Esta Lei estabelece os princípios, os objetivos e diretrizes para implantação do atendimento, no pavimento térreo em edificações sem acesso a pavimentos superiores, a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, independentemente da modalidade do atendimento, em estabelecimentos que tenham mais de um pavimento sob sua propriedade ou posse;
Art. 2º. – São Princípios para implantação do atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo em edificações com mais de um pavimento, e sem acesso aos pavimentos superiores:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população idosa, gestantes e pessoas com deficiência nos prédios da administração pública;
II – Humanização e qualificação da atenção à saúde da população idosa, gestantes e pessoas com deficiência, com vistas a garantir a promoção e proteção dos direitos dos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção;
Art. 3º. Constituem objetivos Gerais para implantação do atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo em edificações com mais de um pavimento, e sem acesso aos pavimentos superiores:
I – Acessibilidade, eliminando barreiras físicas, como rampas, elevadores, portas automáticas, e adaptar espaços para facilitar a mobilidade e o acesso a serviços;
II – Conforto, proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, com cadeiras confortáveis, áreas de descanso, água potável, sanitários adequados e adaptados;
III – Inclusão, sensibilizar os funcionários para o tratamento respeitoso e igualitário, promovendo a inclusão social e o exercício da cidadania;
IV – Oferecer meios de avaliação continua e eficiente das medidas de acessibilidade e o atendimento ao público, buscando aprimorar as práticas e garantir a satisfação dos usuários;
Art. 4º – Constituem Diretrizes para implementação do atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo em edificações com mais de um pavimento, e sem acesso aos pavimentos superiores:
I – Humanização do atendimento de livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana;
II – Utilização de meios físicos e digitais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso;
III - Implementar adaptações, comunicação e informação, para atender às necessidades específicas de cada grupo;
IV – Promover capacitação para atendimento às pessoas com deficiência, gestantes e idosos, com foco em acolhimento, respeito e atendimento individualizado;
Art. 5º – Esta lei entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de maio de 2025
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade, no senso comum, costuma ser associada principalmente à utilização dos espaços físicos. No entanto, em uma perspectiva mais abrangente, ela representa um fator essencial para eliminar obstáculos que dificultam a participação plena das pessoas em diferentes áreas da vida social.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e responsável por regulamentar a Convenção Internacional sobre o tema, estabelece em seu artigo 53: “A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a possibilidade de viver de forma independente e exercer plenamente sua cidadania e participação social”.
Nos edifícios públicos, a acessibilidade deve seguir um conjunto de normas, legislações e diretrizes que garantam um espaço inclusivo para todos. A arquitetura deve possibilitar um uso confortável e autônomo, cumprindo requisitos mínimos para garantir que ambientes, sejam eles de natureza pública ou privada, estejam acessíveis a todos.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de permitir que o maior número possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitações motoras ou sensoriais, possa utilizar, de forma segura e independente, os espaços, equipamentos urbanos e mobiliários no município de Sete Lagoas.
Diante da importância desse tema, solicitamos o apoio dos estimados Colegas para a aprovação desta proposta.
SILVIA REGINA
VEREADORA
(REDE)