PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“INSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL DOS ELEVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”
Art. 1º Fica instituída no Município a autovistoria anual quanto à segurança estrutural dos elevadores, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se autovistoria como a vistoria técnica periódica realizada nos elevadores por determinação e às expensas do responsável pelo equipamento.
Art. 2º A vistoria será realizada por empresa ou profissional habilitada registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
§ 1º O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 2º O laudo conterá:
I – identificação do elevador e de seu responsável;
II – metodologia utilizada;
III – informações sobre eventuais anomalias, suas características e prováveis causas;
IV – prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança;
V – número máximo de pessoas que o elevador comporta; e
VI – medidas reparadoras ou preventivas necessárias, quando for o caso.
§ 3º A qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional e o responsável deverão informar imediatamente ao Poder Público Municipal e tomar providências para o isolamento do elevador.
§ 4º No caso de o laudo concluir pela necessidade de quaisquer intervenções, o responsável pelo elevador deverá providenciar a execução dos serviços no prazo indicado no respectivo documento.
§ 5º O responsável pelo elevador deverá dar conhecimento do laudo aos condôminos, quando houver, e exibi-lo à autoridade competente quando requisitado, além de mantê-lo em arquivo por cinco anos.
Art. 3º Pelas seguintes infrações às disposições desta Lei serão aplicadas multas cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco potencial da infração, no limite máximo de vinte salários mínimos, a serem instituídos e regulamentados pelo Poder Executivo junto aos órgãos competentes:
I – não realização da autovistoria no prazo e nas condições estabelecidas;
II – não realização das intervenções necessárias no prazo e nas condições estabelecidas;
III – não comunicação do risco imediato ou iminente ao Poder Público;
IV – não comunicação do laudo aos condôminos quando houver.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor máximo das multas será cobrado em dobro.
Art. 4º Fica instituído o Selo de Autovistoria, que deverá ser colocado dentro do elevador, preferencialmente nas laterais direita ou esquerda.
Parágrafo único. O Selo de Autovistoria terá como imagem um elevador e o ano da realização da inspeção. Seu modelo será elaborado pelo Poder Executivo Municipal e disponibilizado no Portal da Prefeitura.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei no prazo que entender necessário, mediante decreto ou outro ato normativo próprio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo instituir a autovistoria anual quanto à segurança estrutural dos elevadores no município de Sete Lagoas, visando assegurar a integridade física da população usuária desses equipamentos e promover uma cultura de prevenção de acidentes.
A legislação civil e penal vigente, embora fundamental para a responsabilização posterior em casos de danos, revela-se insuficiente para evitar tragédias. Daí a importância de mecanismos preventivos, como a exigência periódica de avaliação técnica realizada por profissionais qualificados.
Ao instituir essa obrigação, o Projeto busca estimular a responsabilidade social dos proprietários de imóveis e a contratação de empresas especializadas, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
Além disso, o Projeto se alinha diretamente com as diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente com as seguintes Metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantia de vidas saudáveis e promoção do bem-estar para todos, incluindo a prevenção de acidentes e danos físicos.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Promoção de cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, com infraestrutura adequada.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalecimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes, inclusive no que diz respeito à fiscalização e à segurança pública.
Portanto, ao instituir a autovistoria anual de elevadores, o Projeto não apenas reforça a segurança dos cidadãos, mas também contribui para a construção de uma cidade mais humana, planejada e preparada para enfrentar os desafios urbanos contemporâneos.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB