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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, periodicamente, a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município de Sete Lagoas.
§ 1º – A divulgação prevista neste artigo será realizada preferencialmente por meio do sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º – Os critérios de atualização e demais condições de execução desta disposição serão estabelecidos por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 2º – Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo que entender necessário.
Art. 3º_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir mecanismos de transparência na gestão das vagas em creches municipais, permitindo que a população acompanhe, de forma clara e regular, a demanda atendida e a posição dos inscritos na lista de espera.
A transparência na administração pública é dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos. No contexto da educação infantil, fase crucial no desenvolvimento humano, o acesso a informações claras e atualizadas permite maior participação social, controle democrático e planejamento familiar.
Além disso, esta iniciativa encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 208, inciso II, que assegura o acesso à educação infantil na modalidade creche.
Do ponto de vista internacional, o Projeto está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao promover maior equidade no acesso à educação infantil e informar pais e responsáveis sobre a disponibilidade de vagas;
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Ao incentivar a transparência governamental e o acesso à informação pública como instrumentos de fortalecimento da democracia local.
A expectativa é que essa medida fortaleça a relação entre Estado e sociedade, amplie a confiança dos munícipes na gestão pública e facilite o planejamento das famílias quanto ao acesso à educação nos primeiros anos de vida das crianças.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, cujo objetivo é tornar mais transparente e eficiente a oferta de vagas em creches no nosso município.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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