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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM HOMENAGEM A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE VENHA A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar um logradouro público ainda inominado com o nome de servidor público municipal que vier a falecer em decorrência de acidente ou evento ocorrido durante o exercício das atribuições de sua função, desde que comprovadamente relacionado ao cumprimento de dever funcional.
Art. 2º - A denominação poderá ser concedida mediante proposta da família do servidor, da respectiva secretaria de lotação ou de iniciativa parlamentar.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos para a concessão da homenagem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como finalidade instituir uma forma de reconhecimento institucional aos servidores públicos municipais que venham a falecer em razão de acidente ou evento ocorrido durante o exercício de suas funções, especialmente em situações de risco ou em defesa da coletividade.
A denominação de logradouros públicos com o nome desses servidores representa um gesto simbólico de gratidão e memória, reforçando valores como dedicação, coragem e serviço público prestado com zelo à comunidade.
Esta proposta contribui diretamente para o alcance de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
- ODS 16: Fortalece instituições democráticas e promove reconhecimento público ao serviço público;
- ODS 11: Enriquece a identidade urbana e a história local por meio da toponímia;
- ODS 4: Valoriza profissionais da educação, saúde e segurança;
- ODS 5: Garante igualdade de tratamento entre servidores independentemente de gênero;
- ODS 17: Estimula parcerias entre poderes e esferas de governo no reconhecimento de serviços relevantes.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que busca eternizar a lembrança daqueles que deram a vida em prol do bem comum.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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