materia nº 464/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cassar o Alvará de Funcionamento de empresas e postos instalados no Município que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.  



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.  



§ 1º O processo administrativo para cassação do Alvará de Funcionamento será instaurado após a comprovação da infração, assegurando-se ampla defesa ao acusado, podendo o Poder Executivo, por meio de ato fundamentado, determinar a interdição cautelar do estabelecimento durante a tramitação.  



§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiverem o Alvará de Funcionamento cassado ficarão impedidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.  



Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento, o Poder Executivo encaminhará cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.  



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  



Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB





JUSTIFICATIVA



A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes, seja pelo aumento do consumo, além de configurar sonegação fiscal.  



Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis ainda é uma prática anticompetitiva frequente em todo o país. O denominado "batismo" consiste na mistura ilegal de substâncias como nafta, solvente, água e álcool aos combustíveis, fraudando o consumidor e prejudicando o meio ambiente.  



Apesar dos avanços no combate a essa prática, ainda são recorrentes denúncias envolvendo postos que adulteram combustíveis para aumentar lucros ilícitos, em desrespeito ao consumidor e à legislação. Assim, medidas mais rigorosas são necessárias para coibir tais condutas, incluindo a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos infratores.  



Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:  



- ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), ao combater práticas comerciais fraudulentas e proteger os consumidores;  

- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), ao fortalecer a fiscalização e a aplicação da legislação contra fraudes;  

- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao reduzir a emissão de poluentes decorrentes da queima de combustíveis adulterados;  

- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ao promover um ambiente de negócios justo e competitivo.  



Dessa forma, a presente proposta busca não apenas reprimir a adulteração de combustíveis, mas também alinhar-se às diretrizes globais de sustentabilidade e proteção socioambiental.  









Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB