texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VARIEDADE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO."
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município, observadas as diretrizes nutricionais e sanitárias vigentes.
Parágrafo único. A carne de peixe deverá ser preferencialmente fresca e oriunda de fornecedores devidamente cadastrados, priorizando a aquisição de produtores locais, quando possível.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a incluir cereal de milho com leite no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município, observadas as normas de alimentação saudável estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 1º O cereal de milho deverá atender aos padrões de qualidade nutricional e ser distribuído juntamente com leite, conforme a disponibilidade orçamentária e logística da rede municipal de ensino.
§ 2º Nos dias em que o cereal com leite for servido, as unidades escolares manterão o fornecimento das demais refeições previstas no cardápio escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive quanto aos prazos e condições para sua plena implementação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa fortalecer a qualidade nutricional da merenda escolar oferecida aos alunos da rede pública municipal, promovendo hábitos alimentares saudáveis e incentivando o desenvolvimento local.
1. Carne de peixe:
A inclusão da carne de peixe no cardápio escolar traz benefícios comprovados à saúde, dada sua alta qualidade proteica, baixo teor de gordura saturada e presença de ômega 3, vitaminas (A, D, B) e minerais (cálcio, fósforo e iodo). Além disso, a medida estimula a economia local, fomentando a aquicultura familiar e reduzindo o impacto ambiental em comparação com outras proteínas animais.
2. Cereal de milho com leite:
O cereal de milho é uma opção nutritiva, fonte de vitaminas e minerais essenciais, com baixo teor de sódio e açúcar quando comparado a outros alimentos processados. Sua inclusão democratiza o acesso a alimentos diversificados, especialmente para crianças de famílias socioeconomicamente vulneráveis.
Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 2 (Fome zero e agricultura sustentável): Ao garantir alimentação nutritiva e promover o consumo de produtos locais.
- ODS 3 (Saúde e bem-estar): Melhoria da qualidade nutricional da merenda, prevenindo doenças relacionadas à má alimentação.
- ODS 4 (Educação de qualidade): Alunos bem nutridos têm melhor rendimento escolar.
- ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico): Incentivo à produção local de pescado e agricultura familiar.
- ODS 12 (Consumo e produção responsáveis): Redução do impacto ambiental por meio de escolhas alimentares sustentáveis.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que trará benefícios concretos à saúde pública e ao desenvolvimento social de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
open original →