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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por meio de ato próprio, a exigência de comprovação de escolaridade mínima para nomeação nos cargos comissionados do Município, nos seguintes termos:
I – diploma de curso superior para os cargos de primeiro escalão;
II – diploma de conclusão do ensino médio para os demais cargos comissionados.
Parágrafo único. A comprovação de que trata este artigo poderá ser feita mediante apresentação de cópia autenticada do diploma ou documento equivalente, na forma da legislação educacional vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa assegurar maior eficiência na administração pública municipal, em consonância com o *Princípio da Eficiência* (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao estabelecer critérios mínimos de qualificação para ocupantes de cargos comissionados.
A exigência de escolaridade adequada à complexidade e responsabilidade do cargo contribui para uma gestão mais profissional e eficaz, beneficiando diretamente a população por meio de serviços públicos de melhor qualidade.
Cabe destacar que o projeto não impede o acesso de cidadãos que ainda não possuam a formação exigida, uma vez que estes poderão regularizar sua situação por meio de cursos supletivos, EJA, ENEM (para certificação do ensino médio) ou graduações de curta duração, inclusive na modalidade EaD, em áreas como Gestão Pública e Administração.
Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao incentivar a qualificação profissional, promove a educação inclusiva e equitativa.
- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Ao valorizar a capacitação, fortalece a empregabilidade e a eficiência no serviço público.
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Ao buscar maior profissionalização, reforça instituições transparentes e responsáveis.
Dessa forma, o projeto não apenas aprimora a gestão municipal, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável, em linha com as metas globais da ONU.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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