ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.”
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas municipais.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte todo resíduo proveniente de equipamentos elétricos ou eletrônicos descartados cujas dimensões e peso permitam seu manejo manual, tais como: pilhas e baterias portáteis, aparelhos celulares e seus acessórios (carregadores, fones, capinhas), rádios portáteis, players de áudio e vídeo (MP3, MP4), tablets, câmeras fotográficas digitais e similares.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas de conscientização ambiental sobre os impactos decorrentes do descarte inadequado de lixo eletrônico, com ênfase na saúde pública e na preservação do meio ambiente, envolvendo alunos, corpo docente e a comunidade escolar.
Parágrafo único – As campanhas previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil com atuação na área ambiental.
Art. 4º – Ficará a cargo do Poder Executivo, em articulação com os órgãos municipais responsáveis, por implantar e coordenar a coleta contínua de lixo eletrônico nas escolas públicas municipais.
§ 1º – A implantação do programa dependerá da disponibilidade de recursos e da elaboração de plano operacional próprio.
§ 2º – O Poder Executivo poderá estabelecer convênios, termos de cooperação ou ajustes com empresas especializadas, entidades ambientalistas ou instituições de ensino para a gestão adequada dos resíduos coletados.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que entender necessário, devendo fixar diretrizes, critérios e procedimentos operacionais para sua plena aplicação.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Comprar um novo aparelho eletrônico, como um celular mais moderno, pode ser algo empolgante. No entanto, poucas pessoas refletem sobre o destino correto do equipamento antigo. Computadores obsoletos, televisores antigos, consoles de videogame inutilizados e outros dispositivos compõem o chamado lixo eletrônico — ou e-lixo — e demandam destinação adequada.
Equipamentos eletrônicos podem conter até 60 substâncias químicas distintas, dentre as quais algumas são altamente tóxicas, como mercúrio, cádmio, chumbo e cobre. Quando descartados incorretamente, esses materiais contaminam o solo e os lençóis freáticos, colocando em risco a saúde humana e o equilíbrio ambiental.
Segundo dados das Nações Unidas, o Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico per capita — cerca de 500 gramas por pessoa ao ano. Em escala global, estima-se que sejam geradas anualmente 40 milhões de toneladas de e-lixo, volume equivalente a uma fila de caminhões basculantes dando meia volta ao redor da Terra.
Sendo assim, faz-se necessário criar mecanismos de conscientização desde cedo. As crianças aprendem imitando os adultos e reproduzem hábitos adquiridos em casa. Por isso, a educação ambiental voltada aos jovens tem papel fundamental na formação de uma nova cultura de consumo e descarte responsável.
O projeto ora apresentado visa instituir a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas municipais de Sete Lagoas, contribuindo para a preservação ambiental e a promoção de hábitos sustentáveis entre estudantes, servidores e famílias.
Além disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente no que diz respeito às seguintes Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Promove a educação ambiental e o aprendizado prático sobre responsabilidade socioambiental.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte irregular de resíduos.
- ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Incentiva padrões de consumo conscientes e a reutilização e reciclagem de produtos eletrônicos.
- ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima: Reduz emissões poluentes e impactos ambientais associados ao descarte inadequado de materiais tóxicos.
- ODS 15 – Vida Terrestre: Previne a contaminação do solo e dos recursos hídricos subterrâneos por substâncias nocivas presentes no lixo eletrônico.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, medida que reforça o compromisso do município com a educação ambiental, a sustentabilidade e a proteção do futuro das próximas gerações.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB