texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE GIZ ANTIALÉRGICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar, por seus meios, o uso de giz antialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, no âmbito de suas competências, definir os critérios e etapas para a substituição gradual do giz de gesso pelo giz antialérgico, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, inclusive para estabelecer normas técnicas e padrões de qualidade para o material a ser adquirido.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
A mudança proposta neste projeto visa enfrentar uma questão de saúde pública, uma vez que o giz de gesso, sabidamente, tem causado o afastamento de professores e alunos das salas de aula devido a reações alérgicas, especialmente rinites e dermatites.
O giz antialérgico, por sua vez, apresenta vantagens significativas: não espalha pó, não suja as mãos, possui maior durabilidade e rendimento, justificando plenamente sua adoção.
Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao reduzir a exposição a agentes alérgenos, promove um ambiente escolar mais saudável para alunos e professores.
- ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao minimizar afastamentos por questões de saúde, contribui para a permanência e o aproveitamento escolar.
- ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): Ao incentivar a aquisição de materiais menos nocivos, alinha-se a práticas sustentáveis na administração pública.
É com esse espírito que se propõe o presente projeto, certamente merecedor da aprovação pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
open original →