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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Fica instituída a exigência de idoneidade moral para nomeação em cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Complementar federal nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), que dispõe sobre as hipóteses de inelegibilidade e suas consequências.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal, por meio de regulamentação própria, disciplinará os procedimentos necessários à verificação da idoneidade dos candidatos à ocupação de cargos comissionados, inclusive mediante consulta prévia aos registros judiciais e eleitorais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios éticos e morais para a nomeação em cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, alinhando-se ao princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Atualmente, a Lei Complementar federal nº 135/2010 – conhecida como Lei da Ficha Limpa – impede a elegibilidade de pessoas condenadas por órgãos colegiados em razão de condutas ilícitas graves. Contudo, muitas dessas pessoas têm acesso a cargos de confiança na Administração Pública, o que contradiz o espírito da norma federal e compromete a credibilidade do serviço público perante a sociedade.
Diante disso, surge a necessidade de ampliar a aplicabilidade dos princípios contidos na Lei da Ficha Limpa ao âmbito interno da nomeação para cargos comissionados, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão pública municipal.
Essa iniciativa também se alinha com as diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promove instituições públicas eficazes, transparentes e inclusivas, combatendo a corrupção e fortalecendo o Estado de Direito.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Contribui indiretamente para a formação de uma cultura ética e responsável entre os agentes públicos, servindo como exemplo à sociedade.
ODS 5 – Igualdade de Gênero: Ao promover um ambiente institucional mais justo e meritocrático, favorece a equidade entre todos os cidadãos interessados em participar da vida pública.
Portanto, este Projeto visa não apenas aprimorar a qualidade da gestão municipal, mas também reafirmar o compromisso do município de Sete Lagoas com valores universais de justiça, transparência e desenvolvimento sustentável.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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