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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.217 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 EM ANÁLISE — —

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			PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______/2025.



SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.217 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





Art. 1º Fica sustado a aplicação do Decreto Municipal nº 6.217 de 19 de fevereiro de 2020 instituindo o Código de Conduta Ética do agente público municipal e da alta administração do Município de Sete Lagoas. 



Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 26 de Maio de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse preceito, o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

A Constituição Federal, no artigo 49, V atribui ao Legislativo o poder de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.

O Decreto nº 6.217, de 2020, dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração do Município de Sete Lagoa e, por determinação constitucional, tal providência deve ser regulada por lei, não sendo cabível, portanto, sua disciplina mediante decreto.

Ainda na seara constitucional, o artigo 49, XI prevê que compete ao Poder Legislativo zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. 

Como sabido, cabe ao Poder Legislativo a função primária de legislar, inclusive levando em consideração a separação dos Poderes. Caberá ao Executivo e Judiciário legislarem em situações de sua competência exclusiva ou mesmo dar início ao processo legislativo, não podendo haver uma interpretação equivocada do poder de legislar, sob pena de ferir a separação dos Poderes, um dos pilares da democracia. E é exatamente para essa situação é que existem mecanismos constitucionais para impedir que os Chefes do Executivo invadam a competência do Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem em Agravo Regimental da Ação Cautelar nº 1.033-1 já fundamentou sobre a possibilidade do Legislativo utilizar este instrumento para reestabelecer a ordem:



O abuso do Poder Regulamentar, especialmente nos 46 casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o artigo 49, V da Constituição da República e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (…). (AC 1.033 AgR-QO, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25-05-2006).



Portanto, diante da irregularidade, a Câmara Municipal detém a competência legal de retirar a eficácia da norma desde a sua edição e/ou a partir da sua aprovação, impedindo que sejam produzidos efeitos jurídicos de maior e menor grau, interferindo nas situações, relações e comportamentos de que cogita. 

Veja que o presente decreto não visa regulamentar nenhum ato legal. Este tem por objetivo criar uma espécie de “foro privilegiado”, vinculados ao Prefeito, que irá tomar as providências cabíveis contra as pessoas consideradas do “alto escalão”, tudo fundamentado no artigo 17 do Decreto Municipal nº 6.217/2020.

Além disso, forma criadas outras penalidades nos artigos 19 a 23, extrapolando o que prevê o Estatuto dos Servidores, que possui aplicação direta nos casos dos agentes do “alto escalão”, em uma clara violação a reserva legal.

Nas palavras de Canotilho, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet e Lênio Strick, em comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 2013:



A sustação prevista no texto constitucional deverá recair sobre os atos normativos executivos que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa, o que significa dizer, atos que ultrapassam os limites da competência do Executivo, importando em abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo. Não se cogita, pois, na hipótese, de sustação apenas ditada por mera ilegalidade ou por discricionariedade ou por mérito do ato questionado.



Conforme orientação constitucional, a competência normativa é diferente da competência legislativa, sendo esta última de competência reservada ao Poder Legislativo, abrindo exceções aos demais poderes, de acordo com algumas previsões constitucionais, como, por exemplo, o artigo 84 e 61, §1º da Constituição Federal.

E, em se tratando de administração pública, esta está adstrita ao princípio da reserva legal, com previsão no artigo 37, caput, da Carta Magna, onde o ente estatal e seus agentes devem agir fundamentados em lei em sentido estrito, ou seja, em norma que tenha passado pelo Poder Legislativo, pelo sistema dos freios e contrapesos. 

Logo, não se admite que um ato normativo secundário inove no mundo jurídico, podendo este apenas detalhar uma norma antes prevista em lei. A única exceção a essa regra é a de que o Chefe do Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração quando não implique em aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgão público, com fundamento constitucional no artigo 84, VI, a da CF.

Portanto, caso o Chefe do Poder Executivo, a pretexto de editar um decreto regulamentar previsto no artigo 84, IV, da Constituição Federal, invada um assunto que é reservado as leis, poderá o Poder Legislativo, mediante decreto legislativo, sustar (que possui o significado de suspender) a eficácia desse dispositivo no todo ou em parte.

Dessa maneira, dispõe o Poder Legislativo de um instrumento importante para o exercício do sistema de pesos e contrapesos que visa garantir a harmonia entre os poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal. 

Além disso, a produção de leis deve observar o devido processo legal substancial, que considera o direito material e requer uma produção legislativa com razoabilidade, com leis que devem satisfazer ao interesse público, aos anseios de um determinado grupo social a que se destinam. E é exatamente na razoabilidade das leis que se configuram os limites imprescindíveis ao poder legiferante do Estado, onde deve ser evitado o abuso de poder por parte do próprio governo, garantindo aos cidadãos administrados a inafastável elaboração legislativa comprometida com os reais interesses sociais, que atendam aos reclames da sociedade.

Além disso, o processo legislativo se submete a diversos princípios, dentre os quais merecem destaque os princípios da publicidade e da democracia, proporcionando que os cidadãos participem da elaboração dos processos de leis através dos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

Desta forma, estas são as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de decreto legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.





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