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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2025
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA AS COMITIVAS DE CAVALGADAS EM SETE LAGOAS PARA REALIZAÇÃO DE SEUS EVENTOS E FORTALECIMENTO DA CULTURA DA CAVALGADA.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno do patrimônio público municipal para construção da sede das Comitivas de Cavalgadas de Sete Lagoas em local indicado pela Administração Municipal.
Art. 2.º - Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea ‘a’ e artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária terá que se submeter às seguintes condições:
I – Construir na área as instalações onde funcionará a empresa;
II – As obras deverão estar concluídas no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da escritura;
Parágrafo 1.º - O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo 2.º - As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
Parágrafo 3.º - Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 26 de maio de 2025
SILVIA REGINA
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O Presente Anteprojeto tem por finalidade conceder às comitivas de cavalgada uma sede fixa para realização dos eventos relacionados à cultura cavalgada.
Ter uma sede própria para comitivas de cavalgada é crucial para o seu fortalecimento e desenvolvimento. Uma sede própria oferece estrutura, organização e segurança, contribuindo para o sucesso das atividades e a valorização da cultura cavalgada.
Permite que as comitivas tenham um local fixo para reuniões, planejamento de eventos, armazenamento de equipamentos e materiais, e até mesmo um espaço para atividades recreativas, oferta de serviços de veterinária e a realização de treinamentos e workshops.
Proporciona um local seguro para os cavaleiros e seus animais, com instalações adequadas para a higiene e cuidado dos cavalos, além de áreas de descanso para os participantes.
Uma sede própria demonstra o comprometimento da comitiva com a cultura cavalgada, oferecendo um espaço para a preservação de tradições, a realização de eventos culturais e a promoção da história e do patrimônio da região.
Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 26 de maio de 2025
SILVIA REGINA
(REDE)
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