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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Sete Lagoas, 27 de maio de 2025.
O vereador subscrevente, vem por meio deste, expor a situação e solicitar que seja encaminhado o presente Requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária, solicitando QUE SEJA INFORMADO QUAIS AS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO QUE SERÃO REALIZADAS JUNTO AOS COMERCIANTES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIO, ACERCA DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.173/2025, A QUAL ALTERA A LEI Nº 9.275/2021, E PROÍBE A VENDA E A SOLTURA DE FOGOS COM ESTAMPIDOS RUIDOSOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária para fins de acompanhamento e fiscalização. A Lei 10.173/2025 consolida um importante avanço em proteção ao bem-estar animal e ao direito de pessoas com sensibilidade a ruídos (autistas, idosos, enfermos). Contudo, para assegurar sua efetividade, é imprescindível que os comerciantes estejam plenamente informados sobre as novas regras, evitando infrações e garantindo o respeito à norma. A orientação prévia fortalece o diálogo, reforça a educação para o cumprimento e evita penalizações desnecessárias por desconhecimento.
Certo de estarmos irmanados em um mesmo ideal.
Atenciosamente,
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