materia nº 467/2025

PROJETO DE LEI  __________/2025







INSTITUI O programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.



Art. 1º Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, o Programa “De Volta ao Lar”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.



Art. 2º O programa será destinado ao público que comprovadamente:

I – esteja em situação de rua ou vulnerabilidade social;

II – possua vínculo com a cidade ou localidade de destino, como histórico de emprego ou familiares residentes no local.



Art. 3º O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:

I – transporte para o destino solicitado;

II – suporte logístico para o transporte de pertences pessoais;

III – auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;

IV – intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando cabível;

V – acompanhamento social antes e durante o retorno, com a realização de entrevista e levantamentos socioeconômicos.



Art. 4º A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente designado pelo Poder Executivo, que poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento e a execução das finalidades desta lei.



Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 23 de Maio de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



O presente projeto de lei tem como objetivo oferecer suporte e oportunidades para que pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social reconstruam suas vidas.

A iniciativa é um reconhecimento da dignidade inerente a cada ser humano e visa garantir seus direitos, reduzir sua vulnerabilidade e promover sua reinserção social, oferecendo meios para que a pessoa que se encontra excluída e desamparada possa retornar à sua cidade de origem onde poderá restaurar seus vínculos familiares e comunitários e encontrar melhores condições de vida.

Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando no reconhecimento de sua relevância para a sociedade de Sete Lagoas.