materia nº 468/2025

PROJETO DE LEI  _______/2025



Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de SETE LAGOAS - MG.



Art. 1º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares, públicas e privadas, de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Sete Lagoas, nas datas consagradas pelo costume do povo brasileiro.



Art. 2º As comemorações ocorrerão anualmente nos ambientes escolares, conforme segue:

 I - O Dia das Mães, no segundo domingo do mês de maio ou ao longo da semana que o anteceder;

 II - O Dia dos Pais, no segundo domingo do mês de agosto ou ao longo da semana que o anteceder. 



Art. 3º A participação dos alunos nas comemorações alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais será facultativa, sendo-lhes assegurado o direito de não participarem sem qualquer prejuízo escolar, emocional ou social.



Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, planejar, organizar e executar as atividades relacionadas às celebrações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, como forma de promover a integração entre a Escola e a Família.



Art. 5º Fica facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e

membros da sociedade civil organizada para colaborar na organização e realização das atividades previstas nesta Lei.  



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos

necessários para a sua efetiva aplicação. 



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de Maio de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



O presente projeto de lei objetiva instituir a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das Escolas de Sete Lagoas, com o propósito de fortalecer os vínculos familiares e promover a integração entre a escola e as famílias.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. 

Nesse sentido, a valorização da família e a promoção de eventos que fomentem a integração entre seus membros estão alinhadas ao espírito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. 

A comemoração das datas alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas escolas e centros de educação infantil reforça o papel integrador da educação ao unir a escola, as famílias e a comunidade em torno de valores que promovem o respeito, o afeto e a solidariedade. 

Vale destacar que o projeto assegura, no artigo 3º, a facultatividade da participação dos alunos nas comemorações, resguardando a liberdade e a pluralidade de concepções familiares, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, inciso VI). 

Por fim, esta iniciativa busca incentivar o fortalecimento das relações familiares no ambiente escolar, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças e promovendo uma sociedade mais solidária. 

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.