materia nº 727/2025

REQUERIMENTO N° _____/2025
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
 Requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário desta egrégia Casa e cumpridos os 
trâmites regimentais, seja encaminhado REQUERIMENTO ao Sr. Fernando Campos Abreu Junior, 
Secretário Municipal de Educação, bem com para o Secretário Municipal de Obras, no que couber na 
pessoa do Sr. Antônio Garcia Maciel solicitando informações detalhadas com relatório técnico e 
relatório fotográfico acerca da situação atual das obras de construção de creches no município que 
se encontram paralisadas, bem como expedição de certidão de inteiro teor do processo licitatório, 
cronograma do desembolso, relatório detalhado da aplicação do recurso financeiro, etapas ou 
fases de execução.
JUSTIFICATIVA
 Diante da relevância do tema para a comunidade, especialmente para as famílias que aguardam
ansiosamente por vagas na educação infantil, é fundamental que este Poder Legislativo tenha acesso 
a um relatório técnico atualizado que contenha a real situação de cada uma dessas unidades, 
acompanhado de relatório fotográfico que demonstre as condições físicas das obras no momento.
 Além disso, considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos, 
solicita-se que sejam prestadas informações acerca dos valores já investidos em cada obra, com a 
devida discriminação das fontes, especificando quanto foi aplicado com recursos provenientes do 
Governo Federal e quanto foi custeado com recursos próprios do município.
 É igualmente importante que constem neste relatório os dados relativos ao quantitativo de 
medições realizadas e efetivamente pagas, quem foram os responsáveis técnicos que atestaram e 
assinaram essas medições e, por fim, que seja detalhado o montante total desembolsado até o 
presente momento, tanto por parte do ente federal quanto por parte do município.
 Tal solicitação fundamenta-se na atribuição constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os 
atos da administração pública, bem como na responsabilidade de zelar pela correta aplicação dos 
recursos públicos, especialmente em obras que impactam diretamente a oferta de um serviço 
essencial, como é o caso da educação infantil. Ressalta-se que as informações aqui requeridas são 
indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa acompanhar, avaliar e, se necessário, adotar 
providências para a retomada e conclusão dessas obras, garantindo assim que a população seja 
devidamente atendida.
Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador