RECURSO AO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 443/2025 – Emendas Aditivas 01 e 02, e Emenda Supressiva 01
Autor: Vereador Ivson Gomes de Castro
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas,
Nos termos do Regimento Interno, especialmente os artigos 213 e 214 da Resolução nº 810/95, venho, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ao parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Legislativo, que opinou pela rejeição das emendas supracitadas ao Projeto de Lei nº 443/2025.
I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nos termos do art. 213 do Regimento Interno, a emenda é proposição acessória que visa aditar, suprimir ou modificar dispositivos de uma proposição principal. O art. 214, por sua vez, assegura a iniciativa de emenda aos vereadores individualmente. Ressalte-se que as emendas ora questionadas estão dentro do escopo temático do projeto original, que versa sobre a reestruturação administrativa e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara.
Logo, por tratarem diretamente de critérios de remuneração, requisitos de provimento de cargo e exclusão de despesa acessória, as emendas são pertinentes à matéria principal e, portanto, plenamente admissíveis.
II – DA LEGITIMIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS
A. Emenda Aditiva 01 – Critérios de remuneração de assessores parlamentares
O parecer afirma que a emenda violaria a autonomia parlamentar ao estabelecer parâmetros remuneratórios vinculados à formação acadêmica dos assessores parlamentares. Contudo, tal argumento não se sustenta juridicamente, por duas razões:
Pertinência temática: O projeto trata justamente de estrutura e vencimentos; a gradação remuneratória por escolaridade é prática comum na administração pública e visa atender aos princípios da isonomia, eficiência e meritocracia, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Respaldo jurisprudencial: Conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3517 (rel. Min. Celso de Mello), os parlamentares podem emendar proposições mesmo que de iniciativa reservada, desde que haja vínculo temático e não haja aumento indevido de despesa. Neste caso, a emenda não cria novas despesas, apenas reformula os critérios de distribuição das já existentes.
B. Emenda Aditiva 02 – Requisito de escolaridade para Chefe de Gabinete
Ainda que a nomenclatura "Chefe de Gabinete" não conste expressamente na Lei 9.599/23, o cargo de confiança equivalente existe na estrutura administrativa da Câmara. A exigência de nível superior não implica aumento de despesa, tampouco modifica substancialmente a estrutura, mas apenas qualifica o acesso a cargo estratégico, atendendo aos princípios da moralidade, eficiência e razoabilidade.
III – DA EMENDA SUPRESSIVA 01 – Auxílio Vestimenta
A proposta suprime artigo do projeto original, o que se enquadra perfeitamente na definição de emenda supressiva. Os argumentos jurídicos apresentados na justificativa da emenda são coerentes com os princípios da legalidade e da economicidade.
Além disso, como a própria Procuradoria reconhece, o benefício carece de previsão legal federal ou estadual correlata e pode configurar despesa não essencial, passível de questionamento. Não se trata, portanto, de descaracterizar o projeto, mas de sanear possível vício de legalidade e preservar o interesse público.
IV – DA CONFUSÃO ENTRE INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO E INICIATIVA DE EMENDA
Como observado no parecer da douta procuradoria e seguido pela CLJ, o cerne da questão está na iniciativa do projeto. O órgão jurídico desta Casa faz confusão entre os temas e que merece um melhor esclarecimento e detalhamento.
Afirma que o poder de emenda não é ilimitado e que persistem algumas restrições impostas no texto constitucional previstas no artigo 63, I e II. Estes artigos tratam da limitação do poder de emendar os projetos e as balizas são claras: não pode emendar projetos que aumentem despesas e deve ter pertinência temática.
As emendas em tela não aumentam despesas, isso já ficou bem evidenciado, pois existem duas emendas que estão acrescentando artigos da lei que está sendo alterada e uma está suprimindo um artigo do projeto.
Por outro lado, a pertinência temática está presente nas emendas. Entretanto, a procuradoria juntou ementas longas de projetos que possui iniciativa reservada, ou seja, apenas os atores determinados pela Constituição Federal podem legislar sobre o tema. O poder de emendar é um poder exclusivo do Parlamento, apenas os agentes políticos do legislativo podem apresentar. É a inteligência do que preconiza a Constituição Federal e dos julgados do Supremo Tribunal Federal.
A manobra interpretativa é tão grande que é afirmado pela procuradoria que as emendas têm por objetivo alterar substancialmente o projeto a ponto de ter que ser apresentado um substitutivo, o que não é verdadeiro, conforme o conteúdo das emendas.
Vale ressaltar que a iniciativa legislativa reservada é, em palavras menos jurídicas e para uma simples compreensão, quem pode dar o início ao processo legislativo. O Chefe do Poder Executivo, por exemplo, apenas ele pode tratar das matérias previstas no artigo 61, §1º, II da Constituição Federal. Por outro lado, apenas o Presidente do Tribunal pode iniciar projetos de lei que tratem sobre servidores do Tribunal, conforme artigo 125 da Constituição Federal. Se qualquer outro ator, como um parlamentar, iniciar o projeto, ele terá vício formal, considerando que ele não é o competente para iniciar aquele projeto.
Por outro lado, as emendas, apesar da procuradoria adotar o entendimento diverso, somente podem ser apresentadas por parlamentares, sob pena de vício legislativo formal. E é exatamente o que diz o artigo 63 da Constituição Federal ao impor os limites de atuação.
Vale ressaltar que as emendas apresentadas NÃO ESTÃO CRIANDO OU EXTINGUINDO CARGOS, apenas alterando requisitos de ingresso, o que é perfeitamente possível que o vereador faça. Não pode o parlamentar é INICIAR, DEFLAGRAR, ESTARTAR, COMEÇAR, INAUGURAR, PRINCIPAR o processo legislativo. É a redação do artigo 61 da Constituição Federal, artigos 77 e 79 Da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e que possui a mesma disposição no Regimento Interno no artigo 174.
Que fique claro: Uma coisa é INICIAR o projeto, onde as redações dos dispositivos aí são muito claras que compete a determinados atores A INICIATIVA. Outro ponto é a APRESENTAÇÃO DE EMENDA, onde é permitida apenas aos vereadores.
Vale outro ponto aqui de consideração. A vedação de emenda nos projetos que acarretem aumento de despesa dos projetos são apenas para O PODER EXECUTIVO e NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Pelo que consta da proposição, ele não é de iniciativa do Poder Executivo e tampouco trata sobre organização administrativa da Câmara. As emendas apresentadas não possuem nenhum impacto porque não estão criando nenhuma nova despesa. Acreditamos que a procuradoria sequer tenha tido o trabalho de analisar as emendas para argumentar que elas trazem impacto.
O Ministro Celso de Mello tem um entendimento cristalino sobre o tema em debate:
“– A cláusula constitucional que confere exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em tema de organização e divisão judiciárias do Estado não impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei .
O poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal (…). ” (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )
O poder de emendar, nada mais sendo do que uma projeção do próprio poder de legislar, sofre, em função da matriz constitucional que lhe confere suporte jurídico, apenas limitações definidas no texto da Carta Política.
Dessa maneira, considerando a confusão ocorrida pela procuradoria e pela Comissão de Legislação e Justiça, requer de Vossa Excelência a procedência do recurso para que essa discussão vá para plenário e que, em caso positivo, que sejam analisadas as emendas propostas.
V – DA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROCURADORIA
Conforme o anexo da Lei 9599/2023, a Procuradoria Geral tem, dentre as suas atribuições, acompanhar o processo legislativo da Câmara, zelando pela legalidade das proposições e emitir pareceres sobre assuntos jurídico-legislativos, quando solicitado.
Ainda nesta seara, compete à Procuradoria assessorar a Comissão de Legislação e Justiça sempre, independentemente de solicitação. Como analisado, o parecer da CLJ foi aderido integralmente ao parecer da Procuradoria.
Analisando melhor o parecer emitido pelo corpo jurídico da casa, percebe-se que ele ultrapassou as competências previstas em lei e no Regimento Interno.
De acordo com o artigo 83, §1º do Regimento Interno, compete a CLJ a análise das proposições quanto à legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
O parecer da procuradoria adentra no mérito POLÍTICO da emenda, competência esta que não cabe a ela fazer. Caso seja o desejo de algum membro da procuradoria adentrar no mérito da proposição, o primeiro passo a ser feito é se filiar a um partido e se candidatar e não emitir opinião pessoal sobre as emendas.
Os signatários do parecer, ao analisarem as emendas, emitiram as seguintes opiniões: “Ora, caso prospere tal intento, tirará a autonomia parlamentar em definir de acordo com as atribuições a remuneração dos servidores lotados em seu gabinete.”. Senhor presidente, fica aqui o questionamento: Qual foi a análise de legalidade, constitucionalidade e regimental feita sobre a emenda? Não há argumentos jurídicos aptos a isso. É uma matéria de mérito e que deve ser debatida pelo plenário e não pela procuradoria jurídica da Casa.
Aliás, a procuradoria não pode substituir a vontade do parlamento. Entretanto, é isso que vem acontecendo recorrentemente, onde os procuradores substituem a vontade do parlamento ao invés de analisarem apenas o ponto que lhes compete: legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Toda análise fora deste parâmetro transborda as competências dos profissionais e invalidam todo o processo legislativo.
VI – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Presidente, o precedente aberto pela Procuradoria desta casa é temerário. Foi afirmado, durante todo o parecer, de que não existe pertinência temática das emendas com a proposição apresentada. Entretanto, acreditamos que é apenas uma ausência de cuidado ao analisar as proposições e que esse ponto merece ser corrigido.
Como dito em outro momento, as emendas têm por objetivo acrescentar dois artigos para tratar sobre alterações da Lei Municipal nº 9.599/23, objeto principal do projeto de lei nº 443/2025 e uma está suprimindo um dispositivo do próprio projeto.
Chama atenção do proponente que a emenda que está SUPRIMINDO UM DISPOSITIVO não tenha pertinência temática com a matéria, o que é risível. Enquanto a do vereador signatário não tem pertinência, a de outro colega, que também está suprimindo uma emenda, tem pertinência com a matéria debatida, o que não faz sentido nenhum.
O conceito de pertinência temática adotado pela procuradoria é merecedor de um livro de estudos, pois ele entra em conflito até mesmo com o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema.
Pertinência temática, no conceito dos Ministros do STF, é a afinidade lógica com a proposição inicial. Ou seja, ela precisa ter ligação com a proposição inicial. Se ela está tratando sobre a Lei nº 9.599/23, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as emendas devem ter ligação com essa lei e não podem, por exemplo, mudar uma outra legislação.
O artigo 7º do projeto, por exemplo, está alterando o anexo X da lei, no qual o vereador proponente da emenda também está fazendo alteração no mesmo anexo. Não é crível dizer que as emendas apresentadas não possuem relação temática com a proposição. Apenas a título de sugestão, é importante que a procuradoria desta Casa emita, de forma compreensível, o que é pertinência temática para os fins futuros, pois, como está acontecendo, parece que o vereador não pode emendar os projetos.
VII – DA POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE
Presidente, considerando a pertinência temática, a Procuradoria emitiu um parecer Conjunto nº 02/2025, que está analisando a prejudicialidade e as tramitações em apenso. Foi realizado um requerimento à Vossa Excelência, que deveria ter sido respondido em 5 dias e que, até o presente momento, não houve resposta.
De forma resumida, o parecer afirma que haverá prejudicialidade de proposição idêntica à lei vigente. Segundo a compreensão da procuradoria, os projetos que tratem sobre matérias idênticas que já foram discutidas, votadas e aprovadas ou rejeitadas serão prejudicadas. Abaixo o trecho do parecer da procuradoria:
Portanto, estão prejudicadas a discussão e votação de matérias idênticas que foram discutidas, votadas e aprovadas ou rejeitadas dentro na mesma sessão legislativa. O que equivale dizer que, não se discute projeto idêntico prejudicado dentro do mesmo ano.
Como visto, a matéria, ou seja, a alteração da Lei Municipal nº 9.599/23 foi tratada por esta Casa através do projeto de lei nº 064/2025, de autoria da mesa diretora. O projeto foi aprovado em 30 de janeiro de 2025 e, conforme orientação interpretativa da própria procuradoria, este projeto sequer poderia ter sido apresentado.
Entretanto, analisando o parecer jurídico emitido, não foi este o entendimento. Logo, fica um questionamento para Vossa Excelência: A interpretação dada no parecer conjunto da procuradoria é para um caso específico ou são para todos os casos? Qual o motivo de não ter sido aplicado no projeto de autoria da mesa? Houve mudança de entendimento?
Dessa maneira, aguardamos a resposta de Vossa Excelência sobre os questionamentos acima, além do requerimento realizado há mais de 30
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, requer-se:
O conhecimento e o provimento deste recurso;
O reconhecimento da regularidade jurídica e regimental das Emendas Aditivas 01 e 02, e da Emenda Supressiva 01, com sua consequente admissibilidade e tramitação regimental regular;
A reversão do parecer desfavorável da Procuradoria-Geral do Legislativo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sete Lagoas, 27 de Maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR