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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________ / 2025
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, SOLICITANDO A IMEDIATA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NA ORLA DA LAGOA BOA VISTA, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DE ONDE FUNCIONA A FEIRINHA AOS DOMINGOS, COM OS SEGUINTES DIZERES: “É PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SENDO TAL PRÁTICA CONSIDERADA MAUS-TRATOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.952/2019, SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS.”
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se justifica pela necessidade de fortalecer a conscientização da população acerca da proibição da comercialização de animais em vias e logradouros públicos, prática que, além de ilegal, caracteriza maus-tratos conforme previsto no Art. 13 da Lei Municipal nº 8.952/2019. A instalação dos cartazes informativos na orla da Lagoa Boa Vista, especialmente nas proximidades da feirinha que ocorre aos domingos, contribuirá para inibir a ocorrência dessa prática, além de orientar feirantes, frequentadores e turistas sobre a legislação vigente, promovendo a proteção e o bem-estar animal e evitando infrações passíveis de sanções administrativas e legais.
Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.
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