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PROJETO DE LEI ________/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CURRÍCULOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinada a publicação dos currículos de todos os servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração (comissionados), bem como dos agentes políticos, no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sete Lagoas, em meio eletrônico de acesso público.
Art. 2º Os currículos acadêmicos e profissionais deverão ser divulgados em formato digital aberto, no site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, contendo obrigatoriamente:
I – nome completo;
II – cargo ocupado;
III – formação acadêmica;
IV – experiência profissional relevante para o cargo.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a nomeação e permanecer acessível enquanto durar o exercício do cargo.
Parágrafo único. Nas nomeações já efetuadas até a data da promulgação desta Lei, os currículos deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º A Prefeitura de Sete Lagoas deverá assegurar a proteção de dados pessoais, conforme a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de Maio de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR PL
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta proposta é reforçar os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. A divulgação das qualificações técnicas dos nomeados contribuirá para uma gestão mais transparente e participativa.
A exigência de apresentação de currículo acadêmico e profissional busca assegurar que os ocupantes desses cargos estejam adequadamente qualificados e preparados para desempenhar suas funções com eficiência e competência.
No que tange à constitucionalidade e legalidade do projeto, é fundamental destacar que ele não fere as competências estabelecidas e está plenamente alinhado com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. Ressalta-se que a autonomia para nomeação de cargos de livre provimento não é objeto de alteração nesta proposta. Qualquer mudança nesse sentido exigiria a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal, o que não está em discussão no presente momento.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não existe vício de iniciativa do Legislativo quando o projeto não afronte temas descritos no rol taxativo do artigo 61 da Constituição Federal, o qual é reproduzido no art. 58 da Lei Orgânica Municipal.
Essa medida simples é essencial para fortalecer a confiança da sociedade nos atos do Poder Executivo e assegurar a valorização de critérios técnicos para ocupação de cargos públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa beneficiar diretamente a transparência e a democracia em nosso município.
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