materia nº 471/2025

	



 PROJETO DE LEI Nº _____/2025





ESTABELECE "DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS ALUNOS NO DIA DA PROVA DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.



Art. 1º - Institui-se diretrizes para conceder gratuidade no transporte público urbano aos alunos inscritos para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no município de Sete Lagoas.



Art. 2º - A gratuidade será válida exclusivamente nos dias de realização das provas do ENEM.



Art. 3º - Poderão usufruir do benefício os estudantes devidamente inscritos no ENEM, mediante apresentação de documento de identificação e comprovante de inscrição no exame ao embarcar.



Art. 4º - Sugere-se que as empresas operadoras do transporte público local estabeleçam mecanismos para facilitar a identificação e acesso dos alunos beneficiados.





Art. 5º - Recomenda-se a divulgação ampla da gratuidade em escolas, meios de comunicação e plataformas digitais, garantindo que todos os alunos elegíveis sejam informados.





Art. 6º - O município, juntamente com os operadores de transporte, poderá buscar parcerias e apoios para viabilizar a medida de forma sustentável.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.

















JUSTIFICATIVA:



       



       Garantir a gratuidade do transporte público para os alunos no dia do ENEM é uma ação de grande relevância social que visa eliminar barreiras econômicas que possam comprometer a participação de estudantes no exame. Essa iniciativa promove a igualdade de oportunidades, permitindo que todos os inscritos tenham condições de chegar aos locais de prova sem custos adicionais.



       Além de auxiliar os alunos de famílias em situação de vulnerabilidade, a medida estimula a educação e contribui para o desenvolvimento socioeconômico da região. A divulgação do benefício é essencial para assegurar que o máximo de estudantes possa ser beneficiado.



      Solicito o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste projeto, que é um passo importante para a inclusão educacional e social em Sete Lagoas.