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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE “Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Sete Lagoas e dá outras providências." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Fica instituído o programa Bolsa Auxílio Permanência para estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Sete Lagoas, visando incentivar e apoiar a continuidade dos estudos.
Art. 2º- Os critérios para recebimento do benefício podem incluir:
a) Comprovação de matrícula e frequência regular nas aulas;
b) Situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente comprovada;
c) Compromisso de participação nas atividades curriculares e extracurriculares propostas pela EJA.
Art. 3º-O valor e a duração do auxílio serão determinados de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser ajustados de acordo com avaliações periódicas.
Art. 4º- Encaminha-se a promoção de campanhas de divulgação para assegurar que todos os potenciais beneficiários sejam informados sobre o programa e os procedimentos para solicitação do auxílio.
Art. 5º-Parcerias com instituições e o envolvimento comunitário são incentivados para apoiar o sucesso e ampliação do programa.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta Este busca promover o acesso e a permanência na Educação de Jovens e Adultos (EJA), oferecendo suporte financeiro aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A educação é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional, e o auxílio proposto visa reduzir a evasão escolar, fortalecendo o compromisso com a formação contínua.
Ao incentivar a educação de adultos, promovemos uma sociedade mais justa, igualitária e preparada para os desafios socioeconômicos. O apoio financeiro é um passo crucial para assegurar que todos tenham a oportunidade de concluir sua educação formal.
Peço o apoio dos nobres vereadores na consideração deste anteprojeto, promovendo a educação inclusiva e de qualidade no município de Sete Lagoas.
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