materia nº 304/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025





“DISPÕE SOBRE “A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SEU NÚCLEO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Art. 1º- Propõe-se a isenção do IPTU para imóveis de famílias que tenham, em seu núcleo familiar, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Art. 2º- Os critérios sugeridos para a concessão da isenção incluem:



a) Comprovação do diagnóstico de TEA por meio de laudo médico válido;

b) Demonstração de residência e comprovação da titularidade ou posse do imóvel pelo responsável familiar.



Art. 3º-Incentiva-se a criação de campanhas de divulgação sobre o direito à isenção para famílias de pessoas com TEA, informando sobre os procedimentos necessários para a solicitação.



Art. 4º-Sugere-se a análise dos impactos sociais e econômicos para garantir a viabilidade da concessão, sem comprometer o equilíbrio financeiro municipal.



Art. 5º-Este Anteprojeto de Lei pretende fomentar o apoio às famílias de pessoas com TEA, promovendo maior inclusão social e apoio financeiro.



Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









JUSTIFICATIVA:









A presente proposta visa sensibilizar para a importância do apoio às famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo as despesas adicionais e cuidados especiais necessários. A isenção do IPTU representa um alívio financeiro que pode ser significativo para essas famílias.



Propõe-se um olhar atento às necessidades especiais dessas famílias, promovendo maior justiça social e inclusão. Busca-se, assim, conscientizar e promover medidas que favoreçam uma sociedade mais equitativa e solidária.



Conto com o apoio dos nobres vereadores para considerar a implementação deste anteprojeto, que visa proporcionar dignidade e suporte às famílias de pessoas com TEA.

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