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REQUERIMENTO Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto a: “SOLICITAR Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE LAUDOS PSIQUIÁTRICO”.
Solicitamos que a Secretaria Municipal de Saúde, preste os devidos esclarecimentos quanto à atual situação do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS em relação a ausência de emissão de laudo psiquiátrico, considerando relatos recorrentes de descontinuidade no atendimento e demora na entrega de laudos técnicos indispensáveis ao diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos do desenvolvimento ou outras condições de saúde mental.
Conforme informado por usuários e profissionais da rede, o CAPS não está realizando atendimentos de forma regular, o que compromete gravemente a continuidade do cuidado multidisciplinar do adulto em acompanhamento. Além disso, há demora excessiva na emissão de laudos médicos e psicológicos, documentos fundamentais para viabilizar prescrições, planos terapêuticos, encaminhamentos e acesso a políticas públicas, como a inclusão escolar e benefícios assistenciais.
Diante desse cenário, este Requerimento busca obter as seguintes informações, que se incorporam como fundamento da medida fiscalizatória e de interesse público:
Qual a atual situação do atendimento presencial no CAPS, inclusive quanto ao número de pessoas efetivamente atendidas?
Quais os motivos que vêm ocasionando a demora na emissão de laudos médicos e psicológicos pela referida unidade?
Existe previsão concreta para normalização do fluxo de atendimentos e da emissão de laudos diagnósticos?
Quantos profissionais estão atualmente alocados no CAPS Infantil, e quais são suas especialidades e respectivas cargas horárias?
Há planejamento, em curto ou médio prazo, para ampliação da equipe técnica ou reorganização do serviço, com vistas a reduzir o tempo de espera para avaliação, diagnóstico e intervenção precoce?
A morosidade no atendimento e a ausência de diagnósticos formais prejudicam profundamente as famílias, comprometem o acesso aos direitos previstos na legislação e geram sobrecarga à rede de atenção básica, que muitas vezes não está estruturada para lidar com casos que exigem acompanhamento especializado.
Dessa forma, espera-se que tais informações sejam fornecidas com a urgência que o tema requer, para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel fiscalizador e contribuir com medidas legislativas ou administrativas em prol da saúde mental infantojuvenil do Município.
Sete Lagoas, 07 de maio de 2025.
Existe previsão concreta para normalização do fluxo de atendimentos e da emissão de laudos diagnósticos?
Quantos profissionais estão atualmente alocados no CAPS, e quais são suas especialidades e respectivas cargas horárias?
Há planejamento, em curto ou médio prazo, para ampliação da equipe técnica ou reorganização do serviço, com vistas a reduzir o tempo de espera para avaliação, diagnóstico e intervenção precoce?
A morosidade no atendimento e a ausência de diagnósticos formais prejudicam profundamente as famílias, comprometem o acesso aos direitos previstos na legislação e geram sobrecarga à rede de atenção básica, que muitas vezes não está estruturada para lidar com casos que exigem acompanhamento especializado.
Dessa forma, espera-se que tais informações sejam fornecidas com a urgência que o tema requer, para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel fiscalizador e contribuir com medidas legislativas ou administrativas em prol da saúde mental da população do Município.
Sete Lagoas, 07 de maio de 2025.
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