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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita, após ouvida a Casa, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas sobre o número de auxiliares de enfermagem atualmente vinculados ao município de Sete Lagoas, bem como os locais onde estão lotados e as respectivas funções que estão desempenhando.
JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é fiscalizar o correto enquadramento funcional e o exercício das atribuições compatíveis com o cargo público de auxiliar de enfermagem, conforme previsto nas normas legais e regulamentações profissionais.
Diante disso, requer-se que o Executivo informe:
Quantos servidores ocupam atualmente o cargo de auxiliar de enfermagem na estrutura da administração pública municipal;
Em quais unidades de saúde, hospitais, postos ou programas estão lotados;
Quais atividades ou funções estão exercendo, informando se há, de fato, distinção entre as atribuições dos auxiliares e dos técnicos de enfermagem em cada local.
A presente solicitação tem por finalidade garantir o respeito às funções específicas de cada categoria profissional, prevenir desvio de função e assegurar valorização e justiça na gestão dos recursos humanos da saúde.
Sete Lagoas, 26 de maio de 2025.
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