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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita, após ouvida a Casa, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Rendas Imobiliárias, solicitando a emissão de certidões informando se cinco ruas localizadas no novo bairro Jardim da Serra, em Sete Lagoas, possuem ou não denominação oficial registrada junto aos cadastros municipais.
JUSTIFICATIVA: A solicitação tem como finalidade subsidiar a elaboração de projetos de lei para atribuição oficial de nomes a logradouros ainda não denominados no bairro Jardim da Serra. A ausência de denominação dificulta a identificação postal, prejudica o acesso a serviços públicos e compromete a organização urbana.
A certidão solicitada permitirá verificar a situação cadastral atual dessas ruas e evitar a duplicidade de nomes ou conflitos com a legislação vigente sobre nomenclatura de vias públicas.
Sete Lagoas, 26 de maio de 2025.
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