materia nº 473/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a formulação de um calendário municipal de manutenção preventiva dos espaços públicos destinados ao esporte e ao lazer, no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - O calendário de que trata esta Lei deverá observar os seguintes objetivos:

I – Promover a conservação periódica de quadras esportivas, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre e demais espaços públicos de uso coletivo para práticas esportivas e de lazer;

II – Garantir a segurança e a funcionalidade das estruturas públicas voltadas à promoção da saúde e bem-estar;

III – Incentivar a valorização dos espaços comunitários como instrumentos de convivência cidadã.



Art. 3º -  Para a formulação do calendário, recomenda-se a adoção das seguintes diretrizes:

I – Realização de levantamentos técnicos das condições físicas e estruturais dos espaços públicos esportivos e de lazer;

II – Definição de critérios de priorização baseados na frequência de uso, estado de conservação e demandas das comunidades locais;

III – Programação de ações preventivas como vistorias, limpeza, pequenos reparos e manutenção periódica;

IV – Incentivo à participação das comunidades e entidades da sociedade civil na preservação colaborativa dos espaços;

V – Publicidade dos cronogramas e ações por meio de canais institucionais de comunicação, promovendo a transparência.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 27 de maio de 2025.



























































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a criação de um calendário de manutenção preventiva dos espaços públicos voltados ao esporte e lazer, contribuindo para a preservação, valorização e uso adequado dessas estruturas que compõem o cotidiano da população de Sete Lagoas.

A falta de manutenção regular compromete a segurança e a funcionalidade de praças, quadras, pistas de caminhada e academias ao ar livre, muitas vezes resultando em abandono, uso indevido ou degradação. Ao fixar diretrizes claras para a organização de ações preventivas, este projeto visa fomentar práticas de gestão urbana mais eficientes, sustentáveis e participativas.

A iniciativa não impõe obrigações legais nem gera impacto orçamentário, respeitando os limites constitucionais da iniciativa legislativa municipal. Trata-se de um instrumento orientador, em consonância com o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e com as disposições da Lei Orgânica Municipal, que atribuem ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e zelar pela ordenação dos espaços públicos.

A proposta também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial  ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.

Dessa forma, o projeto contribui para a promoção de uma cultura de cuidado com os espaços coletivos, fortalecendo a cidadania e o bem comum, e merece o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa.