materia nº 306/2025

ANTEPROJETO DE LEI N.º ____________/2025



DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º-Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas.

Art. 2º- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem poderão ser reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, desde que:I – Possuam formação técnica compatível e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG) na categoria de Técnico de Enfermagem;II – Participem, caso necessário, de curso de capacitação oferecido pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º - O reenquadramento previsto nesta Lei não implicará redução salarial ou prejuízo aos direitos adquiridos pelos servidores.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 27 de maio de 2025.









JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Sete Lagoas, promovendo a adequação da estrutura funcional da rede pública de saúde, às normativas federais e à realidade das atividades desempenhadas por esses profissionais. A medida visa à valorização da categoria e à ampliação da eficiência no atendimento à população, sem acarretar ônus financeiro ao município, uma vez que os servidores já percebem o piso salarial da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, cujo custeio é garantido por meio de repasses da União.

Esta transformação do cargo se justifica pelo fato de que os profissionais atualmente ocupantes da função de Auxiliar de Enfermagem já realizaram a formação exigida para Técnico de Enfermagem e desempenham, na prática, as mesmas atividades do cargo técnico. A Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, que regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, estabelecem diferenças entre as categorias, no entanto, a exigência de qualificação técnica adicional tornou o cargo de Auxiliar de Enfermagem obsoleto, uma vez que os profissionais já adquiriram a mesma capacitação exigida para os Técnicos de Enfermagem e exercem as mesmas atribuições.

Dessa forma, a proposta alinha-se ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), ao reconhecer a necessidade de atualização da estrutura funcional da saúde municipal e permitir que os servidores atuem plenamente dentro de sua qualificação profissional, bem como ao princípio da valorização profissional (arts. 205 e 214 da Constituição Federal), ao conferir aos profissionais o devido reconhecimento por sua capacitação e contribuição ao sistema público de saúde.

Importante ressaltar que a alteração não resultará em prejuízo salarial ou funcional aos profissionais atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, assegurando-lhes o reenquadramento na nova denominação, pois não há mudança nas funções desempenhadas ou na exigência de qualificação adicional, apenas a formalização do cargo à realidade do serviço prestado. Ademais, a medida está em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que tem recomendado a adequação dos cargos nos municípios, garantindo maior segurança jurídica e reconhecimento aos profissionais.

Diante do exposto, considerando a inexistência de impacto financeiro para os cofres públicos e a relevância da medida para a melhoria da assistência à saúde e valorização dos servidores municipais, urge a necessidade de aprovação deste projeto, razão pela qual se requer o apoio dos nobres vereadores para sua tramitação e consequente sanção.