materia nº 474/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





INSTITUI A PREMIAÇÃO “TALENTO ESPORTIVO SETE LAGOAS”, DESTINADA A HOMENAGEAR ANUALMENTE JOVENS ATLETAS QUE SE DESTACAREM NAS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Premiação “Talento Esportivo Sete Lagoas”, destinada ao reconhecimento simbólico e honorífico de jovens atletas que se destacarem em competições esportivas, eventos escolares, atividades de iniciação esportiva ou projetos sociais voltados ao esporte.



Art. 2º - A Premiação “Talento Esportivo Sete Lagoas” tem como objetivos:

I – Valorizar o esforço, a dedicação e os resultados esportivos de jovens atletas do Município;

II – Incentivar a prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes;

III – Promover o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão social por meio do esporte;

IV – Estimular instituições de ensino, clubes e associações esportivas locais a investirem na formação esportiva de base.



Art. 3º - Poderão ser homenageados jovens atletas:

I – Residentes em Sete Lagoas;

II – Que tenham participado de competições, eventos ou projetos esportivos, representando instituições públicas, privadas ou projetos sociais.



Art. 4º - A concessão da premiação terá caráter meramente simbólico e de incentivo, sem geração de direitos financeiros ou vantagens econômicas perante o Município.

Art. 5º - As cerimônias de entrega da Premiação poderão ocorrer em sessões solenes da Câmara Municipal, eventos esportivos municipais ou outras ocasiões públicas que valorizem a participação da juventude no esporte.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 29 de abril de 2025.







_______________________________	_______________________________	Alber Enfermeiro                            Marcelo Cooperselta do Mexa-se













































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa instituir a Premiação “Talento Esportivo Sete Lagoas”, como forma de reconhecer publicamente o mérito de jovens atletas que se destacam na prática esportiva, promovendo valores de disciplina, perseverança, espírito de equipe e superação.

O esporte é um instrumento de transformação social e de formação cidadã. A prática esportiva regular contribui não apenas para a saúde física e mental, mas também para o fortalecimento da autoestima, do respeito mútuo e da inclusão social dos jovens.

A iniciativa está em consonância com o artigo 217 da Constituição Federal, que assegura o direito ao esporte como um dos direitos sociais fundamentais. Também dialoga com as diretrizes da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que reconhece a importância do estímulo à formação esportiva de base.

Ademais, o projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 4 (Educação de Qualidade), reforçando o compromisso do Município de Sete Lagoas com o desenvolvimento pleno de suas crianças e adolescentes. A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, e respeita os limites da iniciativa parlamentar definidos no art. 61, §1º, II, ao propor ação de natureza simbólica, educativa e sem imposição de encargos financeiros ao Executivo.

A Premiação “Talento Esportivo Sete Lagoas” será, assim, um importante instrumento de estímulo à juventude e de valorização do esporte como política pública.



_______________________________	_______________________________	Alber Enfermeiro                            Marcelo Cooperselta do Mexa-se