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materia nº 9/2025

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕESOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id144069

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-06-03 EM ANÁLISE — —

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