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REQUERIMENTO N.º____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e/ou órgão competente, com informações detalhadas acerca do andamento das obras de construção das creches inacabadas.
Andamento das obras das creches nos bairros Dona Dora, JK, Iporanga II, CDI II e Jardim dos Pequis, incluindo prazos para conclusão, estágio atual, eventuais entraves e as medidas adotadas para assegurar sua finalização e entrega à comunidade.
Esclarecimentos quanto à destinação, alocação e utilização dos recursos financeiros provenientes do FNDE, bem como da contrapartida do Município, destinados à realização dessas obras.
Informações acerca do planejamento adotado pela gestão municipal, incluindo as ações, medidas e estratégias implementadas para assegurar a continuidade e a conclusão das referidas obras, visando atender à crescente demanda por vagas na educação infantil.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Vereador, prerrogativa garantida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em consonância com o interesse público e o bem-estar da população.
Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.
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